Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:

Segundo a Lei Complementar 123/2006, não estão entre os impostos e contribuições de recolhimento mensal do Simples Nacional:

Sobre as obrigações tributárias é correto afirmar, com exceção de:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos e serem calculadas em função do capital das empresas;

II. a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e/ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III. o fato gerador da contribuição de melhoria reside na valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes a uma obra pública;

IV. a cobrança da contribuição de melhoria encontra limitações em dois aspectos que devem ser conjuntamente considerados, a saber, o limite individual e o limite total ou global.

Ao considerar a família como objeto de atenção, a Estratégia Saúde da Família (ESF) contempla dois atributos derivados da Atenção Primária à Saúde (APS), são eles: a orientação familiar/comunitária e a competência cultural. Nesse contexto, a ESF propõe uma atenção à saúde “centrada na família”. Opte pela afirmação que representa esses dois atributos:

Sabe-se que a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) ratifica o compromisso da Gestão do SUS com a ampliação e qualificação das ações de promoção da saúde nos serviços e na gestão do Sistema Único de Saúde. Desta forma:

I) É objetivo geral da PNSP promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes.

II) Uma de seus objetivos é ampliar a autonomia e a co-responsabilidade de sujeitos e coletividades, inclusive o poder público, no cuidado integral à saúde e minimizar e/ou extinguir as desigualdades de toda e qualquer ordem.

III) Para que a PNPS seja implantada, uma das estratégias é o apoio para criação de Observatórios de Experiências Locais referentes à Promoção da Saúde.

IV) Ações específicas da PNPS são estímulo à alimentação saudável, prática de atividade física, fortalecimento da capacidade de reposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza e redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas.

V) Na Prevenção da violência e estímulo à cultura de paz é importante o investimento na sensibilização e capacitação dos gestores e profissionais de saúde na identificação e encaminhamento adequado de pessoas em situação de violência intrafamiliar e sexual.

Assinale a alternativa correta.

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)

De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:

São casos de inexigibilidade de licitação:

I) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

II) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

III) Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Escolha a Opção correta:

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1º: As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Dentre as entidades abaixo, indique aquela que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causem a terceiros: