O Plano Diretor de Cabo Frio, aprovado pela Lei Complementar nº 04/2006, disciplina o instrumento da outorga onerosa do direito de construir da seguinte forma:

Art.49, Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

O Estatuto da Cidade — EC, Lei Federal nº 10.257/2001, traz diversas diretrizes gerais para a política urbana. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta a diretriz do EC que melhor retrata o propósito do instrumento da outorga onerosa é a seguinte:

O Supremo Tribunal Federal — STF, nos autos da ADI nº 4.983/CE, a qual versa sobre a constitucionalidade de lei estadual do Ceará (Lei nº 15.299/2013), declarou a inconstitucionalidade da referida norma que autorizava e regulamentava a prática da atividade dita cultural assim chamada “vaquejada”. Diante da proteção dos animais no Brasil, pode-se dizer que:

No segundo semestre de 2017, o então Presidente da República, Michel Temer, publicou os Decretos nº 9.142/2017 e nº 9,147/2017, tendo como objetivo extinguir a Reserva Mineral de Cobre e seus Associados — RENCA, sem manifestação antecedente ou mesmo posterior por parte do Poder Legislativo. Ato seguinte, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão de todo e qualquer ato administrativo tendente ao fim estabelecido pelos decretos presidenciais. Acerca dessa temática, pode-se afirmar que:

Os primeiros contornos ao princípio do poluidor pagador foram conferidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, conforme recomendação C (72) 128, de 26 de maio de 1972, a qual registra, em seu item 4, que o "princípio a ser utilizado para a alocação dos custos da prevenção da poluição e do controle das medidas que favorece o uso nacional dos recursos ambientais escassos e evita distorções no comércio internacional e investimentos é assim denominado de 'Princípio do Poluidor-Pagador'. Este princípio significa que o poluidor deve suportar as despesas relativas às medidas acima mencionadas, emanadas de autoridades públicas para que o meio ambiente permaneça num estado aceitável. Em outras palavras, o custo dessas medidas deverá repercutir nos custos dos bens e serviços que estão na origem da poluição pelo fato de sua produção e/ou consumo". Pode-se afirmar, então, que o princípio do poluidor pagador consiste em:

Definido seu objeto e delimitado seu campo de atuação, a lei que instituiu a política pública nacional de resíduos sólidos apresenta suas definições, todas de suma importância e listadas em ordem alfabética. Acerca da área órfã contaminada, duas são as circunstâncias de sua constatação, quais sejam, agente causador desconhecido ou impossível individualização de responsabilidades. Portanto, em matéria de área órfã contaminada, é correta a seguinte afirmativa:

No que concerne a execução de dívidas, um fator a ser sempre considerado é a liquidez do executado. Neste sentido, a penhora do faturamento da empresa:

A Fazenda Pública foi condenada a pagar 50.000 salários mínimos, com honorários advocatícios ma ordem de 10%, em sentença. Em relação aos honorários advocatícios, a Procuradoria deverá:

O Município de Cabo Frio/RJ pediu, através de sua Procuradoria, para ingressar em uma ação possessória movida por Carlos contra Felipe, sob a alegação de domínio. Neste caso, o magistrado:

No caso de uma mulher grávida de pai desconhecido ser viciada em tóxicos:

À consequência do dolus incidens será: