Trata-se de tributo a ser instituído exclusivamente pela União, e necessariamente através de Lei Complementar:

À luz dos preceitos constitucionais vigentes, assinale a alternativa que indica um tributo cuja competência para instituição foi outorgada à União.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios –, julgue as afirmativas a seguir.

I. Para definição da natureza jurídica do tributo, é imprescindível verificar a destinação dada ao produto de sua arrecadação e a denominação formal dada pela lei instituidora.

II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

III. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, e sua cobrança deve ser efetuada através de atividade administrativa plenamente vinculada.

Está correto o que se afirma em:

No processo de escolha da proposta mais benéfica para a Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 define a aplicação de diversos critérios de julgamento por parte da autoridade responsável. Assinale a alternativa que NÃO é um destes critérios.

São modalidades de licitação reguladas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), EXCETO:

Acerca dos conceitos e características relacionados aos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Julgue as afirmativas a seguir à luz das disposições do Decreto Lei nº 5.452/1943 (CLT):

I. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

II. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

III. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 60% (sessenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Está correto o que se afirma em:

Com base no regramento da CLT, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

( ) Para todos os efeitos o período das férias será computado como tempo de serviço, exceto para fins previdenciários.

( ) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

A sequência está correta em:

À luz do Decreto Lei nº 5.452/1943 (CLT) é correto afirmar que, desde que não esteja expressamente fixado outro limite, a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de:

Com base nas informações fornecidas na questão anterior, é correto afirmar que, em 31/12/2023, o valor do Patrimônio Líquido da Cia. Indústria Brasileira é de: