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De acordo com o Artigo 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Caconde-SP
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O Artigo 153 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que compete instituir impostos sobre:
I-importação de produtos estrangeiros;
II-exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III-renda e proventos de qualquer natureza;
IV-produtos industrializados;
V-operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI-propriedade territorial rural;
VII-grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Caconde-SP
- ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
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