A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou Representantes das Bancadas. Quanto a esse fato, assinale a alternativa correta.

A respeito do Poder Legislativo do Município de Caieiras, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal prevê que

O servidor público estável de Caieiras que tiver seu cargo extinto será

Servidor público da Câmara Municipal de Caieiras, em virtude do regular desempenho de atividade de secretariar Comissão Parlamentar de Inquérito, tem conhecimento de que a Secretaria da Fazenda, em parceria com o Ministério Público Estadual, irá realizar uma operação no combate a fraudes na arrecadação do ISS, o que poderá resultar na prisão de servidores e no ressarcimento de altos valores ao erário. Tal servidor confidencia essas informações a um amigo jornalista, editor de um jornal local e um blog, que publica as informações e revela quem seriam os possíveis investigados.

A responsabilização do servidor público, no que tange às previsões constantes do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Caieiras,

Para os servidores públicos de Caieiras, readmissão é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado no serviço público municipal, sem direito a ressarcimento de prejuízo. Quanto à contagem de tempo para fins de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica Municipal de Caieiras poderá ser emendada por proposta

De acordo com a Lei nº 2.418/1994, o ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito à licença

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

No que tange à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas, não serão objeto de limitação as despesas