Questões do Concurso Pref. Caieiras-SP - VUNESP

1047992 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

A Lei instituidora do Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população em geral a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

B

Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

C

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

Considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

E

Considera-se população negra o conjunto de pessoas classificadas como pardas ou pretas, no critério utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo inadmitida a autodeclaração.

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1047991 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Se uma empresa que possua licenciamento ambiental, no exercício de sua atividade, vier a causar danos ambientais, pode-se afirmar que

A

a existência de licenciamento ambiental a exime do dever de reparar os danos causados na esfera civil.

B

a indenização civil e o dever de reparar o dano somente existem se houver dolo do empreendedor.

C

a existência de licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato.

D

independentemente da existência de licenciamento ambiental, se causar dano ambiental, existe responsabilidade civil, administrativa e penal da empresa.

E

a empresa somente não responderá na esfera penal porque, por tratar-se de pessoa jurídica, não pode figurar no polo passivo de ação penal, ainda que cause danos ambientais.

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1047990 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

No tocante às infrações administrativas ambientais, nos termos da Lei n º9.605/1998, assinale a assertiva correta.

A

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade

B

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o autor de infração, contados da data da ciência da autuação

C

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

D

No processo administrativo para apuração de infração ambiental, o infrator tem o prazo máximo de quinze dias para recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

E

Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação junto ao Ministério Público do Meio ambiente, que é a autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental no exercício de seu poder de polícia.

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1047989 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Nos termos da Lei n º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por

A

área órfã contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

B

destinação final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais diversos.

C

gerenciamento de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

D

logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada

E

rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama, Do SNVS e do Suasa

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1047988 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com as disposições existentes no Código Florestal, no que se refere ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente não tem a obrigatoriedade de ser mantida se o proprietário, possuidor ou ocupante for pessoa jurídica de direito público.

B

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não pode ser autorizada em nenhuma hipótese

C

É necessária a autorização do órgão ambiental, ainda que se trate de execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

E

Tendo ocorrido a supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ainda que a supressão tenha sido autorizada pela lei.

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1047987 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Embargos de declaração

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, provocado por meio de embargos de declaração. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos de declaração consistentes em mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal.

B

O juiz não pode alterar a sentença a requerimento da parte, se encerrada sua função jurisdicional para correção de inexatidões materiais.

C

Em qualquer hipótese, os embargos de declaração provocam o contraditório, ouvindo-se a parte adversa

D

O terceiro prejudicado não tem legitimidade para opor embargos de declaração, já que este se destina apenas à parte.

E

Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir decisão interlocutória, que deverá ser atacada por meio de agravo.

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1047986 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Após concedida, a tutela antecipada não poderá ser revogada ou modificada, exceto se a parte interessada recorrer da decisão.

B

Ainda que a antecipação de tutela seja deferida na sentença de mérito, a apelação será recebida no efeito devolutivo e suspensivo.

C

O autor da ação não responde pelos danos sofridos pela parte adversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença.

D

No caso de ação em face da Fazenda Pública, só haverá antecipação de tutela se ficar caracterizado o abuso de direito de defesa.

E

É possível a antecipação da tutela em sede de recurso, desde que presentes os requisitos legais

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1047985 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Quanto ao procedimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

É admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência da autoridade impetrada, após o oferecimento das informações.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que, dependendo da situação fática, seja amparado também por habeas data

C

Não se admite a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência

D

Admite-se a sucessão processual de partes, em caso de falecimento do impetrante, na defesa do direito líquido e certo postulado ainda não julgado.

E

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas deverão ser parte ativa, por ser impossível a concessão parcial da segurança.

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1047984 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta

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1047983 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Foram propostas, concomitantemente, pelo Ministério Público Estadual e pela União, ações civis públicas; uma proposta na Justiça Estadual e outra na Federal, configurando continência. Sobre isso, assinale a alternativa correta

A

Como, no caso de continência, as ações não têm o mesmo objeto, cada uma correrá na jurisdição onde foram distribuídas.

B

A continência não é fator para modificar a competência das ações, de modo que não haverá reunião

C

Devem ser reunidas na Justiça Federal, pois a continência é causa de modificação de competência, prevalecendo a supremacia da União

D

Para a reunião das ações, deverá haver anuência expressa das partes envolvidas, já que a reunião é uma faculdade em caso de continência.

E

As ações deverão ser reunidas pela competência, reunindo-se no Juízo que tiver ordenado primeiro a citação.

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