Questões do Concurso Pref. Caieiras-SP - VUNESP

1047982 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Faz(em) coisa julgada:

A

Os motivos que determinam o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

A verdade dos fatos, estabelecida para o fundamento da sentença.

C

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

D

A resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

E

A sentença, em relação a terceiros, nas causas relativas ao estado de pessoa, por se tratar de relações jurídicas conexas e não ser possível participar da r elação jurídica processual.

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1047981 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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CPC 1973CPC-1973: Embargo de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Os embargos de terceiro devem ser opostos no processo de execução, desde que o embargante tenha conhecimento da ação

A

a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença.

B

até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

C

até dez dias depois da arrematação, pois este é o ato que implica na perda da posse do bem.

D

até dez dias da ciência de que o bem foi penhorado na execução.

E

a qualquer tempo, caso não tenha havido nenhum ato que implique na perda da posse.

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1047979 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da condição, considerado como elemento acidental do negócio jurídico.

A

No negócio jurídico, celebrado com vigência de condição suspensiva, a realização desta implica na ineficácia do negócio

B

Aposta condição resolutiva a um negócio jurídico de execução continuada ou periódica, a sua realização, em regra, tem eficácia sobre os atos já praticados.

C

A incerteza não é elemento essencial da condição, mas o evento deve ser necessariamente futuro.

D

São ilícitas as condições puramente potestativas, seja a condição de natureza suspensiva ou resolutiva.

E

A condição incompreensível ou contraditória não implica na invalidade do negócio jurídico.

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1047978 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com o artigo 1 º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657 de 1942), “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, a vacatio legis será

A

igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.

B

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do texto original, se a alteração for substancial

C

igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do texto original, qualquer que seja a alteração

D

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, se a alteração for substancial.

E

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.

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1047977 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Suprime-se o seguinte elemento, em casos de responsabilidade civil objetiva:

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1047976 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade imóvel, seu uso e transmissão

A

O direito à aquisição da propriedade imóvel, pela usucapião extraordinária, não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez

B

O proprietário causador de interferências prejudiciais ao sossego da vizinhança, com respaldo no interesse público, fica isento do pagamento de indenização aos vizinhos atingidos.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, as minas e os demais recursos minerais nele existentes.

D

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, transfere-se a propriedade imóvel no ato da assinatura da escritura pública de venda e compra.

E

O abandono é uma das formas de perda da propriedade e, preenchidos os requisitos legais, poderá o imóvel ser arrecadado como bem vago

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1047975 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Contratos em Geral

Sobre o instituto da evicção, assinale a alternativa correta.

A

A evicção parcial não garante ao adquirente direito à indenização ou à rescisão do contrato.

B

O adquirente perde os direitos decorrentes da evicção, se a aquisição se deu em hasta pública.

C

Admite-se a estipulação de cláusula contratual excluindo a responsabilidade pela evicção

D

Se houver dolo por parte do alienante, deverá restituir em dobro o valor recebido pela alienação.

E

O adquirente pode demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

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1047974 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

É correto afirmar que a venda a contento

A

é realizada sob condição resolutiva, atribuindo-se ao comprador a possibilidade de resolver o contrato, no prazo estabelecido, restituindo-se a coisa ao vendedor.

B

é nula se o instrumento contratual não apresentar prazo para que o comprador declare sua aceitação.

C

atribui ao comprador a condição de locatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa

D

exige que o comprador preste caução idônea ao vendedor, caso haja perecimento da coisa durante o prazo em que é avaliada

E

atribui ao comprador a condição de comodatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa.

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1047973 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O envio de notificação extrajudicial do credor ao devedor, com o objetivo de cobrar dívida constante de instrumento particular de confissão de dívida,

A

é causa de suspensão da prescrição, estendendo-se até que haja resposta por parte do devedor

B

não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição

C

interrompe o prazo prescricional, independentemente da forma de envio.

D

é causa de suspensão da prescrição, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias

E

interrompe o prazo prescricional, desde que a notificação tenha sido enviada por meio de cartório de títulos e documentos.

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