De acordo com o Art. 13-A da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, fica instituído o ISS Fixo, de valor fixo e anual, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, independentemente do faturamento mensal. O imposto será apurado em função da natureza da atividade ou do grau de escolaridade da ocupação.

Será considerado contribuindo o imposto do caput a pessoa física ou sociedade uniprofissional que atua como prestador de serviços nos casos:

I. Pessoa física com estabelecimento comercial próprio.

II. Pessoa física que presta serviço em estabelecimento ou residência de terceiros.

III. Sociedade uniprofissional.

Está (ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, o infrator à legislação tributária, e o contribuinte que deixar de pagar o tributo, renda ou preço público, nos prazos estabelecidos, ou for autuado em processo fiscal ou ainda notificado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito às penalidades e seguintes acréscimos legais, separados ou cumulativamente, e proibição de: 

I. Celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas.

II. Participar de licitações.

III. Usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.

IV. Receber quantias ou créditos de qualquer natureza perante o Município.

V. Obter licença para execução de obra de engenharia no território municipal.

Estão CORRETAS:

De acordo com Artigo 105 da Lei nº 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará, entre outro:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O auditor ao levantar uma opinião que expresse a confiabilidade dos dados, deve levar em consideração a existência do risco a que está submetido, já que cabe a ele expressar e atestar por seus conhecimentos, técnicas, e experiência, amparado pela aplicação da legislação e das normas vigentes e averiguação da veracidade e confiabilidade da informação, tomando os devidos cuidados com relação a detalhes como controles, planejamento e execução planejamento, erros, fraudes, conhecimento ou desconhecimento da área, ou seja, uma infinidade de fatores que podem prejudicar e, induzir o auditor a uma opinião equivocada e inadequada.

A respeito dos tipos de risco, assinale:

1. O Inerente,

2. De controle.

3. De detecção.

4. De amostragem.

( )Surge em função do não suprimento das necessidades por regulação internas, fazendo com que não evitem ou não detectem e assim não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade. Pode-se dizer que esses riscos sempre existirão, já que não existe controle interno 100% confiável, ou seja, não existem controles perfeitos, tendo em vista que falhas podem ocorrer naturalmente.

( )Está relacionado com a natureza das operações desenvolvidas, de ocorrência de erros e deficiências na gestão, que não sejam detectados e corrigidos pelos procedimentos de controle interno, tornando assim os procedimentos contábeis não confiáveis e com possibilidade de conter erros e até mesmo fraudes. O auditor deve levar em consideração nessa avaliação a relevância de determinado fato, pois dependendo da situação, a existência de um controle pode constituir fator que eleve consideravelmente o custo e que supere o benefício proporcionado.

( )É aquele decorrente de o auditor chegar a uma conclusão diferente daquela que chegaria se analisasse todos os elementos de uma conta, e não só os elementos selecionados de comprovação, uma vez que a amostra poderá divergir da população como um todo.

( )É aquele em que os procedimentos aplicados pela auditoria não viabilizam a identificação de erros ou deficiências que em virtude da quantidade e relevância no transcorrer das movimentações possam ser significantes. Neste contexto, os procedimentos adotados pelo auditor podem induzi-lo à conclusão de não existir erros ou situações de problemas quando na verdade eles existem de fato, fazendo com que o auditor tenha uma opinião inadequada.

Assinale a sequência CORRETA:

A Auditoria de regularidade é uma espécie de auditoria governamental utilizada pelos tribunais de contas para examinar a legalidade e legitimidade dos atos da gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos:

I. Contábeis.

II. Financeiros.

III. Orçamentário.

IV. Patrimonial.

Estão CORRETOS:

Considerando os poderes da administração pública, assinale:

1. Poder Discricionário.

2. Poder Vinculado.

3. Poder Disciplina.

4. Poder Hierárquico.

( )É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

( )É exercido somente em relação àqueles que tem um vínculo especial com a administração, que embasem a possibilidade da administração aplicar uma pena.

( )Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais,

pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.

( )É aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Assinale a sequência CORRETA:

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.

Considerando os órgãos da Administração Pública, assinale:

1. Empresa Pública.

2. Autarquias.

3. Sociedade de Economia Mista.

4. Fundações Públicas.

( )Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para atividades típicas de Estado (ex: INSS, Universidades Federais).

( )Entidades com personalidade de direito público ou privado, com patrimônio próprio, para atividades sociais, culturais ou de pesquisa (ex: FUNAI, Fundação Oswaldo Cruz).

( )Capital 100% público, personalidade de direito privado, exploram atividades econômicas ou serviços (ex: Caixa Econômica Federal, Correios).

( )Capital misto (público + privado), maioria das ações votantes é do Estado, sob forma de Sociedade Anônima (ex: Petrobras, Banco do Brasil).

Assinale a sequência CORRETA: