Acerca da prescrição e da decadência no direito civil, assinale a alternativa correta.

Acerca do tombamento, analise as afirmativas abaixo:

I. O tombamento pressupõe a preservação ou proteção de determinado patrimônio em prol da história nacional.

II. O tombamento definitivo é concluído através do ato de expropriação do bem tombado pelo Poder Público.

III. Por se tratar de limitação administrativa ao direito de propriedade, o tombamento é sempre compulsório.

Assinale

No âmbito das licitações públicas, é possível afirmar que todo contrato deverá mencionar

A composição das Câmaras Municipais é feita de acordo com a quantidade de habitantes dos Municípios. Então, se o Município X tiver 13.000 (treze mil) habitantes, a respectiva Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de

Sobre as atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa incorreta.

Ao longo do tempo, as constituições foram sofrendo alterações no seu conceito e no seu conteúdo, seja garantindo mais direitos para os cidadãos, seja delegando para o legislador ordinário a regência de como determinada sociedade deve se comportar no cotidiano. Desse modo, quando uma norma constitucional tem conteúdo puramente principiológico e expressamente determina que lei posterior a regulamente, estamos diante de uma

Assinale abaixo a alternativa que contempla direitos constitucionalmente concedidos aos membros da Advocacia Pública.

Acerca do papel do Município na saúde, na assistência social e na educação, analise as afirmativas abaixo:

I. Como a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Município pode destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

II. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

III. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Assinale

“Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

O texto acima faz referência ao

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de