Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - CETRO

688458 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Correlacione a conduta (Coluna A) à respectiva espécie de ato de improbidade (Coluna B) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A

1. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

2. Frustrar a licitude de concurso público.

3. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Coluna B

( ) Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

( ) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

( ) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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688456 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa correta conforme a disciplina dos agentes públicos no ordenamento pátrio.

A

A Emenda Constitucional 19/98, que alterou o artigo 41 da CF, elevou para 3 (três) anos o prazo para aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.

B

As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos exigidos em lei, enquanto os cargos de comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Nem toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, será considerado inconstitucional.

D

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções públicas.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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688455 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A estrutura da Administração Pública Federal foi prevista no Decreto-Lei federal nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. Sendo assim, analise os conceitos abaixo referentes a cada modalidade organizativa descentralizada contida no artigo 5º daquele dispositivo legal e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a pessoa jurídica a qual se referem.

1. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

2. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

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688454 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Serviços Públicos

A respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa.

II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima.

IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade.

É correto o que se afirma em

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688453 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não se aplica à Administração Indireta.

B

Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

A duração razoável do processo não é garantia expressamente prevista na Constituição Federal para o âmbito administrativo.

D

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição Federal, exceto quando resultante de designações recíprocas.

E

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em hipótese alguma podem servir de base para o controle judicial de decisões discricionárias sob pena de incursão no mérito dos atos administrativos.