Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - CETRO

688500 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoRepartição de Competências

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

B

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

D

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

E

Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.

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688499 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis na Constituição Federal.

A

Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

B

São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

A lei poderá estabelecer certas hipóteses de contagem fictícia de tempo de contribuição previdenciária dos servidores públicos.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

E

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada em forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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688498 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Assinale a alternativa que apresenta o órgão específico responsável pela representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária conforme a Constituição Federal.

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688497 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.

C

O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.

E

Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

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688496 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Originário
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado

Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional.

II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais.

III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado.

É correto o que se afirma em

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688495 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados
Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Municípios

Sobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

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688494 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDisposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 ao 183 )

Em relação aos crimes contra o patrimônio, analise as assertivas abaixo.

I. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima.

II. O sequestro relâmpago é tipificado como modalidade do crime de extorsão.

III. As escusas absolutórias não podem ser aplicadas ao crime contra o patrimônio que tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

IV. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, e esta imunidade se comunicará aos coautores.

É correto o que se afirma em

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688493 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em relação à disciplina da Ação Penal, assinale a alternativa correta.

A

A retratação da representação pode ser admitida em qualquer tempo, inclusive após o oferecimento da denúncia.

B

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente. Não se admitirá, em qualquer hipótese, que procurador com poderes especiais represente em nome de outrem.

C

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

D

A queixa na ação penal privativa do ofendido não admitirá aditamento pelo Ministério Público.

E

O Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo.

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688492 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Tonico Júnior disfarçou-se de agente municipal de saúde a fim de adentrar na residência de Marizete, com o consentimento desta, e subtrair para si alguns pertences da residência. Nesse sentido, caso Tonico consiga subtrair algum dos bens pretendidos, é correto afirmar que Tonico Júnior

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688491 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Investigação e inquérito policial
Das Provas

Sobre a disciplina do inquérito policial no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

A

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que documentados ou não em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

O prazo para conclusão do inquérito policial, tratando-se de réu que esteja solto, em regra, é de 30 (trinta) dias.

E

O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.