Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - CETRO

688468 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa incorreta acerca da competência constitucional em matéria ambiental.

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas.

B

Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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688467 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Em relação aos princípios de Direito Ambiental, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o princípio do poluidor pagador, é dever do Estado criar instrumentos que beneficiem atividades dos particulares que venham a causar benefícios ambientais, ou seja, a pessoa que por sua conta cria mecanismos de proteção ambiental deverá ser recompensada.

II. O princípio do usuário pagador determina a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos como forma de externalizar os lucros decorrentes de atividades que se beneficiem dos recursos ambientais.

III. O princípio do protetor recebedor impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.

É correto o que se afirma em

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688466 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa que não apresenta um princípio básico da Administração Pública expressamente previsto na Constituição Federal.

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688465 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Serviços Públicos

Em relação aos consórcios públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

( ) A retirada ou extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

( ) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

( ) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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688464 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

O consórcio público pode se constituir em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

C

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição do protocolo de intenções.

D

É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

E

Os entes da Federação consorciados ou com eles conveniados poderão ceder-lhes servidores na forma e nas condições da legislação de cada um.

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688463 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de licitação dispensável.

A

Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

D

Dação em pagamento.

E

Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

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688462 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Assinale a alternativa incorreta acerca das autarquias especiais.

A

As autarquias em regime especial são criadas por lei.

B

As autarquias especiais poderão ser criadas no âmbito da União, Estados e Municípios.

C

ANATEL e ANP são as únicas agências reguladoras constitucionalmente previstas.

D

As autarquias especiais têm competência para regulamentar a execução dos serviços públicos baixando, inclusive, normas necessárias para tanto.

E

Os dirigentes da autarquia especial poderão ser destituídos a qualquer tempo.

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688461 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Acerca dos princípios legalmente previstos para o Procedimento Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, é permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, mas o servidor não possui obrigação legal de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

Em âmbito administrativo é permitida aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

D

Na impulsão do processo administrativo, assim como no processo judicial, vigora o princípio da provocação.

E

Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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688460 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os terceiros que não sejam servidores públicos, ainda que concorram para a prática do ato de improbidade administrativa, não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

B

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica do ilícito de improbidade administrativa é penal.

C

Regra geral, aplica-se o princípio da independência de instâncias nos atos de improbidade administrativa de modo que as decisões nas esferas cível, penal e administrativa não se comunicam. Excepcionalmente, a esfera penal vinculará as esferas administrativa e civil quando restar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração.

D

É permitida a transação, acordo ou conciliação na ação ordinária de improbidade administrativa.

E

Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito podem ser praticados a título de dolo ou culpa conforme entendimento jurisprudencial majoritário.

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688459 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo.

I. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

IV. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser praticados a título de dolo ou culpa.

É correto o que se afirma em