Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - CETRO

688490 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa incorreta conforme as disposições legais acerca da aplicação da lei penal.

A

O Código Penal Brasileiro adotou como tempo do crime a teoria da atividade segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

C

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, os efeitos penais, administrativos e cíveis da sentença condenatória.

E

O Código Penal Brasileiro adotou como lugar do crime a teoria da ubiquidade segundo a qual considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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688489 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Quando João de Barro, servidor público municipal, em razão da função pública por ele exercida, exige para si, diretamente, vantagem indevida, está praticando crime de

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688488 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Regimes da Previdência Social

Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

A

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.

C

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

E

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

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688487 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Remuneração e Salário

Conforme a disciplina da remuneração da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

B

O cigarro poderá ser considerado salário utilidade.

C

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

D

O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, têm natureza salarial.

E

O pagamento, em espécie, do salário poderá ser pago em moeda estrangeira.

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688486 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Ordem SocialSeguridade Social

Assinale a alternativa que não apresenta um objetivo constitucional específico da seguridade social.

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688485 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Contrato de Trabalho

Acerca das características do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

É possível a ocorrência de contrato de trabalho tácito quando a prestação de serviços pelo obreiro iniciar-se sem oposição do empregador.

B

Em função do princípio da continuidade da relação de emprego, a regra é de que os contratos de trabalho sejam pactuados por prazo indeterminado e somente por exceção se admite o contrato a termo.

C

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.

D

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito.

E

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado.

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688484 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Em relação à disciplina dos empregadores na Consolidação das Leis do Trabalho e entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

II. Equipara-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados.

III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

É correto o que se afirma em

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688483 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta a pessoa jurídica que possa ter demanda submetida ao procedimento sumaríssimo.

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688481 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

São características da relação de emprego, exceto:

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688479 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Jurisprudência

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. Não serão convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

II. É válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

III. É devida contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto de acordo.

É correto o que se afirma em