Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - CETRO

688510 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Espécies TributáriasTaxasTaxas de Serviço

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A

As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional estão isentos de Imposto de Renda.

B

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil, em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual através de tratados e convenções internacionais.

C

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do artigo 145, II, da Constituição Federal.

D

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

E

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688509 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

ConceitosConceitos Básicos
ConceitosConceito de Tributo

Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade.

II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688508 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

Conforme as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

A

O Presidente da República e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão do Congresso Nacional.

B

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

E

O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688507 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre o Poder Legislativo Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados.

C

Os Deputados e Senadores desde a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Ainda que ocorrida a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos por crime afiançável.

E

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688506 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Conforme a disciplina constitucional sobre seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil adotou status de Estado de Previdência, voltado apenas à proteção do trabalhador e não compreendendo no conceito de seguridade social os direitos à saúde e assistência social.

B

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependentemente de contribuição à seguridade social.

C

A previdência social será organizada sob a forma de filiação obrigatória.

D

Em regra, é permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a contribuição destes poderá exceder a do segurado.

E

Os ganhos habituais dos empregados, a qualquer título, não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688505 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Conforme o artigo 182, §4º da Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Ante o exposto, assinale a alternativa que apresenta as medidas que sucessivamente atendam à referida finalidade.

A

1. Parcelamento ou edificação compulsórios./ 2. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 3. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 2. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais./ 3. Parcelamento ou edificação compulsórios.

C

1. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais./ 2. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 3. Parcelamento ou edificação compulsórios.

D

1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 2. Parcelamento ou edificação compulsórios./ 3. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

1. Parcelamento ou edificação compulsórios./ 2. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais./ 3. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688504 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A

Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

B

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.

C

Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

E

Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688503 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.

A

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

B

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

C

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

D

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688502 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

São PauloCampinas-SP

Sobre as bases constitucionais do direito urbanístico, analise as assertivas abaixo.

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. III. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É correto o que se afirma em