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De acordo com a Lei Complementar nº 208, de 20.12.2018,
do Município de Campinas, o Poder Executivo poderá
outorgar onerosamente o direito de construir acima do
CAB – coeficiente de aproveitamento básico. É isento do
pagamento da Outorga Onerosa de Construir o empreendimento destinado a
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De acordo com a Lei Complementar nº 208, de
20.12.2018, do Município de Campinas, o sistema viário
do loteamento urbano deverá ter calçadas com largura
mínima de 3,00 metros e as ciclofaixas para sentido único devem ter largura mínima de
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O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS-
-COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respectivo Relatório de
Impacto de Vizinhança (RIV), de acordo com a Lei Complementar no
184, de 01.11.2017, do Município de Campinas,
se além da infraestrutura básica tiver até
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De acordo com a Lei Complementar nº 208, de
20.12.2018, do Município de Campinas, a edificação que
tem uma cobertura na forma retangular de 16,00 metros
de comprimento por 10,00 metros de largura, incluindo- se nessas medidas um beiral em balanço de 1,00 metro
em todo o perímetro, tem uma área construída retangular de
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Os dois tipos de Códigos de Conduta previstos no Manual
de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas são
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Segundo a Lei Complementar N° 189/2018, que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de Campinas, Art. 5° ,
a região situada integralmente no perímetro urbano e que
possui áreas reconhecidamente consolidadas e outras
em fase de consolidação, pertence à Macrozona de
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Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o Decreto Municipal nº 15.514/06, que dispõe
sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor.
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Ana, chefe de sessão do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas, por não simpatizar com José, que é seu subordinado, constantemente determina que ele cumpra atribuições estranhas e incompatíveis com o seu cargo.
De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, em relação a José, Ana
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De acordo com a Lei Complementar nº 189, de
08.01.2018, do Município de Campinas, a via que promove acesso direto a lotes e edificações com o padrão
mínimo de quatorze metros de largura é a via
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De acordo com o Decreto nº 18.757, de 11.06.2015, para
aprovação e licenciamento de obras particulares por
meio de projeto simplificado no Município de Campinas,
as peças gráficas deverão conter legenda a ser adotada
na representação da implantação dos pavimentos, identificando a área a regularizar, a área aprovada não construída e a área existente, respectivamente, nas cores
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