Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. A capacidade de ser parte no processo deve ser antecedida obrigatoriamente pela capacidade de estar em juízo.

II. Dependem de capacidade postulatória os atos dispositivos e instrutórios.

III. Somente nas ações fundadas em dívida contraída por ambos os cônjuges haverá litisconsórcio passivo necessário entre eles.

IV. Em caso de representação, tanto os tutores e curadores como os incapazes são partes do processo ainda que não constitua litisconsórcio.

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. A perpetuação da jurisdição, como regra, é inibidora de improbidade processual, pois impede que o processo seja itinerante e permita que a parte dolosamente modifique seu domicílio para criar embaraços ao seguimento da demanda.

II. A perpetuação da jurisdição como regra é a manifestação do princípio constitucional do juiz natural.

III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóvel é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio ou de eleição se o litígio não sobre o direito de servidão.

IV. A competência absoluta não poderá ser derrogada nem mesmo por conexão ou continência.

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas poderão figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa somente quando atuarem como servidores públicos, não o podendo quando atuarem como agentes políticos.

II. Se algum parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, praticar, no exercício do mandato, ato que pudesse ser considerado crime de opinião, sua responsabilidade estará afastada, nas áreas criminal, civil e administrativa, não podendo aplicar-se a lei de improbidade administrativa.

III. Embora a lei de improbidade tenha elencado um rol de atos de improbidade, não se trata de enumeração taxativa, mas meramente exemplificativa.

IV. Todas as medidas cabíveis aos casos de improbidade administrativa, previstas no, §4º do art. 37 da Constituição Federal, (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário), têm natureza sancionatória.

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

II. Poder hierárquico é o que a administração exerce sobre as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.

III. O decreto de Desapropriação de imóvel urbano para a construção de hospital público é ato decorrente do poder vinculado da Administração Pública.

IV. É adequada a invocação do poder de polícia para que um agente administrativo determine a interdição de um estabelecimento que viole as normas sanitárias.

Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Pela revogação, a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e tem como pressuposto basilar o interesse público e constitui forma de agir negativa da Administração Pública.

II. Os efeitos do ato revogado não serão atingidos pelo ato revogador.

III. São insuscetíveis de revogação os atos vinculados.

IV. A Administração Pública poderá declarar a nulidade ou anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Segundo a doutrina clássica as Agências Reguladoras destinam-se unicamente ao exercício do poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização e repressão.

II. A produção de atos normativos pela Agência Reguladora equipara-se aos de competência do Poder Executivo e por se tratar de atos de cunho técnico afetos ao ramo da regulação, não estão sujeitos ao controle judicial.

III. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

IV. Durante o impedimento, o ex-dirigente da Agência Reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu, excluídos os benefícios a ele inerentes.

“Acrescenta que, se não existisse esse princípio, toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos, ao antepor um interesse individual de natureza privada ao interesse coletivo ou social, em definitivo, o interesse público”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. p. 2018).

O trecho acima refere-se:

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. Os tratados internacionais firmados pelo Brasil que não versem sobre direitos humanos possuem status de normais supralegais.

III. O Pacto São José da Costa Rica tem status de norma supralegal, uma vez que foi celebrado anteriormente à EC 45/2004 que incorporou ao art. 5º da Constituição Federal a previsão de rio especial para conceder aos tratados internacionais o mesmo patamar hierárquico que as Emendas Constitucionais.

IV. O Pacto São José da Costa Rica proíbe expressamente a prisão civil por dívida, razão pela qual é vedada atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro, a prisão civil do depositário infiel.