Questões do Concurso Pref. Campo Largo-PR - FAFIPA

2310061 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a defesa do consumidor é considerada um dos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, V, CF). Acerca da defesa e proteção ao consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, ainda que considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um dos princípios da política nacional das relações de consumo.

C

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

D

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

E

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, sendo que o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

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2310060 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Acerca do que prevê o Código Civil a respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

Caso venha a admitir sócios, o empresário individual não poderá solicitar a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, devendo dar baixa na sociedade individual e então constituir uma nova inscrição societária.

D

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

E

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Neste caso, será necessária prévia autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

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2310059 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que prevê o Código Civil:

A

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

D

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores de modo que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

E

O registro da pessoa jurídica declarará, dentre outros, se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

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2310058 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

O artigo 2.035 § único, constante nas disposições finais e transitórias do Código Civil, prevê que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. A usucapião é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade que se sustenta na função social que não lhe foi atribuída pelo proprietário, e perdida em desfavor de outrem. Acerca das regras para aquisição da propriedade pela usucapião previstas no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A usucapião ordinária é aquela através da qual a propriedade do imóvel é adquirida por aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Nesta modalidade, caso o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo previsto reduzir-se-á a cinco anos.

B

De acordo com a modalidade de usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesta modalidade, caso o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo previsto reduzir-se-á a dez anos.

C

Na usucapião especial rural, a propriedade é adquirida por aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

D

A modalidade conhecida como usucapião familiar garante que aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Na usucapião especial urbana, aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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2310057 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

A Lei N.º 6.015/1973 dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, sendo nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, e sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

B

O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

C

Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

D

A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.

E

O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente de solicitação, o que valerá para fins de recibo.

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2310056 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Responsabilidade Civil

Em se tratando das regras de responsabilidade civil, o Código Civil dispõe que “a indenização se mede pela extensão do dano”. Acerca da indenização, e atentando-se ao que prevê o referido códex, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

B

Se da ofensa à saúde sofrida pelo ofendido resultar defeito pelo qual o mesmo não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

C

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, de ofício, a indenização.

D

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado. Na hipótese, para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

E

A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. Dentre os exemplos de ofensa à liberdade pessoal, estão o cárcere privado e a prisão ilegal.

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2310055 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Responsabilidade Civil

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Atentando-se ao que prevê a referida legislação acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

São também responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

D

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu e absolutamente incapaz.

E

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

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2310054 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, depois de transcorrido determinado lapso temporal previsto na legislação civil. Em se tratando das regras de prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

C

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

Os prazos de prescrição podem ser objeto de negócio jurídico processual.

E

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

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2310053 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

O artigo 1º do Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Em se tratando das regras acerca da personalidade e capacidade, assinale a alternativa CORRETA, conforme previsto no Código Civil:

A

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, mas é aos vinte e um anos que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

A incapacidade dos menores cessará com a colação de grau em curso técnico ou de ensino superior.

E

A incapacidade dos menores cessará pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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2310052 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Em atenção ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A repristinação é regra no Direito brasileiro.

B

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os costumes, a analogia e os princípios gerais de direito, nesta ordem.

D

A lei posterior apenas revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, nesta hipótese, estar-se-á diante de uma ab-rogação.

E

A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.