Questões do Concurso Pref. Campo Largo-PR - FAFIPA

2310071 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Em se tratando da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

B

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Para a responsabilização civil por dano ambiental aplica-se a teoria do risco, segundo a qual, para a comprovação do dano, basta a prova do dano e da relação de causalidade entre esse dano e a conduta do réu, dispensando-se a demonstração de dolo ou culpa.

E

Pode haver a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que houver a dificuldade do ressarcimento dos prejuízos ambientais, em se tratando de pessoa jurídica poluidora.

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2310070 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, “a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”. Em se tratando do licenciamento ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em regra, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, podendo os demais entes federativos interessados manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

B

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.

D

Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento, uma vez que o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita.

E

As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

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2310069 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Acerca da gestão de resíduos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O gerenciamento de resíduos sólidos é o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

B

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

C

Os municípios também devem aplicar a gestão integrada de resíduos sólidos, que é um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

D

Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros.

E

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: reutilização, não geração, reciclagem, redução, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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2310068 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Aspectos Constitucionais

Acerca da competência para legislar e fiscalizar acerca da propriedade minerária, assinale a alternativa CORRETA:

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional registrar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território nacional.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a pesquisa dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

E

Os recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, a quem também se estende a propriedade do produto da lavra.

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2310067 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Como sabido, o não exercício das atribuições da propriedade podem acarretar ao proprietário a perda da propriedade pela prescrição aquisitiva da usucapião. Em se tratando das regras de usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A usucapião especial urbana incide sobre imóveis situados em área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados.

B

A usucapião especial urbana é concedida ao usucapiente que, ainda que não resida no imóvel, nem sua família, realize no imóvel qualquer atividade de caráter produtivo.

C

O prazo para a concessão da usucapião especial urbana é de cinco anos, exercidos ininterruptamente e sem oposição.

D

É requisito para concessão da usucapião especial urbana que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

A usucapião especial urbana exige a utilização do imóvel para fins de moradia do usucapiente ou de sua família.

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2310066 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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CONAMA

A Lei N.º 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. De acordo com o artigo 1º da referida legislação, “a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei N.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A respeito deste órgão, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

B

Compete ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

C

Compete ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

D

Compete ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

E

Ao Secretário do Meio Ambiente é vedado o exercício da presidência do CONAMA.

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2310065 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, tem por objetivo responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A respeito da ação civil pública por dano ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da lei da ação civil pública, objetivando, inclusive, evitar danos ao meio ambiente.

B

A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente tem legitimidade para propor uma ação civil pública em se tratando de dano ambiental.

C

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal em se tratando de dano ambiental, mas não é legitimada à propositura de ação cautelar para evitar danos ambientais, ao contrário do Ministério Público.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

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2310064 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

A respeito dos princípios do direito ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Enquanto o Princípio da Prevenção impõe medidas acautelatórias para aquelas atividades cujos riscos são conhecidos e previsíveis, o Princípio da Precaução encontra terreno fértil nas hipóteses em que os riscos são desconhecidos e imprevisíveis.

B

O Princípio do desenvolvimento sustentável busca efetivar o direito que todos possuem de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

C

O objetivo do Princípio da Prevenção é o de impedir que ocorram danos ao meio ambiente, concretizando-se, portanto, pela adoção de cautelas, antes da efetiva execução de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais.

D

Aplica-se o Princípio da Precaução naquelas hipóteses onde os riscos são conhecidos e previsíveis, de modo a se exigir do responsável pela atividade impactante a adoção de providências visando, senão eliminar, minimizar os danos causados ao meio ambiente.

E

O princípio do poluidor-pagador pode ser entendido como sendo um instrumento econômico e também ambiental, que exige do poluidor, uma vez identificado, suportar os custos das medidas preventivas e/ou das medidas cabíveis para, senão a eliminação, pelo menos a neutralização dos danos ambientais.

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2310063 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Assinale a alternativa CORRETA em se tratando do que prevê o Código de Defesa do Consumidor:

A

O importador responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, desde que agindo com dolo ou culpa.

B

O comerciante pode ser responsabilizado pelos defeitos do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

C

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado ou que o defeito inexiste.

D

O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, desde que verificada culpa ou dolo.

E

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas não autorizadas pelo consumidor.

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2310062 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

A respeito dos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinada ou determinável, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.