Questões do Concurso Pref. Campos do Jordão-SP - IPEFAE

2944841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Considerando o Art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, está INCORRETO o que se afirma em:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo nos casos de crimes hediondos ou com requintes de crueldade.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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2944840 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização político-administrativa do Brasil, definindo as competências e autonomias de cada ente federativo, bem como estabelece as vedações a esses entes. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

( ) Os Estados não podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mesmo mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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2944839 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Guarda Municipal
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Princípios Fundamentais da Constituição

Os princípios constitucionais são alicerces do Direito Constitucional, fundamentando a interpretação e aplicação da Constituição Federal. No contexto da aplicação destes princípios fundamentais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A cidadania, dentro do direito constitucional brasileiro, refere-se exclusivamente ao direito ao voto.
II. O princípio da dignidade da pessoa humana assegura que o governo deve promover o exercício pleno de todos os direitos sociais e individuais.

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2944838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A previsão constitucional que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, traduz-se:

A

no impedimento de pagamento de parcela destacada para o servidor concursado que exerça função de confiança ou cargo em comissão.

B

no impedimento do exercício de cargo comissionado ou função de confiança por servidor concursado, em razão deste não poder receber retribuição pecuniária pelo trabalho.

C

no impedimento de incorporar à remuneração mensal do servidor, a parcela destacada, ou qualquer fração dela, paga mediante exercício de função de confiança ou cargo comissionado.

D

no impedimento de incorporar as atribuições temporárias do cargo comissionado ou função de confiança às atribuições do cargo ou emprego efetivo.

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2944837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Determinado agente público, no exercício de um cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal, nos termos da Constituição Federal, foi comunicado de sua exoneração ao final do exercício corrente pelo Chefe do Poder Executivo local. Este suposto agente público não é concursado, mas ainda assim, é dever do seu superior hierárquico fundamentar o motivo do desligamento sob pena de readmissão. Considerando os termos da Constituição Federal, esta afirmativa:

A

procede, pois, este agente público preenche todos os requisitos constantes em lei para o exercício do cargo.

B

não procede, pois, a criação em lei deste cargo em comissão, elenca de forma expressa a livre nomeação e exoneração, logo, não há de se exigir do poder público a fundamentação da motivação para o desligamento.

C

procede, pois, todo o representante legal da Administração Pública deve ter seus atos pautados no princípio constitucional da transparência e publicidade, dando amplo acesso aos motivos do desligamento em pauta.

D

procede, pois, o desligamento deve ser precedido de processo administrativo disciplinar, garantindo a ampla defesa e o contraditório.

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2944836 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

A admissão de servidores públicos deve atenção à previsão constitucional que veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, com exceção nos casos de compatibilidade de horários, onde é permitido o acúmulo remunerado de:

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2944835 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo disposição constitucional, a todos é assegurado o direito, independentemente de pagamento:

A

à obtenção de atas em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

à obtenção de ofícios em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

à obtenção de declarações em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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2944834 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Assistente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo diminuir as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. No Brasil, o estabelecimento de direitos sociais aconteceu somente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados etc. Quando a população não acessa esses direitos, ocorre uma violação, que é o desrespeito por uma norma ou regra, por uma obrigação ou por um direito de outrem. São exemplos de violações de direitos sociais:

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2944833 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Assistente Administrativo
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Gestão de Documentos
Organização e Administração de ArquivosArquivamento e Ordenação de DocumentosMétodos de Arquivamento (Ordenação de Documentos)

O método geográfico, que organiza os documentos no arquivo separando-os por local ou procedência, ou seja, por cidade, estado ou país, utiliza-se de algumas regras para facilitar a busca dos documentos ordenados por esse método. A ordenação por cidades é uma dessas regras. Assinale a sequência que apresenta a ordenação por cidades destes documentos:

1. Diadema (São Paulo).
2. Esplanada (Bahia).
3. Recreio (Minas Gerais).
4. Sapucaia (Rio de Janeiro).
5. Colatina (Espírito Santo).

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2944832 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Gestão de Documentos
Organização e Administração de ArquivosArquivamento e Ordenação de DocumentosMétodos de Arquivamento (Ordenação de Documentos)

É o método de arquivamento que tem uma versão chamada “variadex”, que utiliza cores para indicar as letras iniciais de cada documento com o objetivo de facilitar a busca: