Na execução de vigas de seções retangulares de concreto armado para as quais estejam previstas condições desfavoráveis de concretagem por adensamento manual, o coeficiente de ponderação da resistência do concreto no estado limite último para as condições de combinações normais das ações deve ser

De acordo com ECA, na subseção IV, que versa sobre adoção de criança e de adolescente, o parágrafo terceiro do art. 42 determina que o adotante há de ser, no mínimo, quantos anos mais velho que o adotado?

Lúcia comprou 1,8 Kg de tomate na feira e pagou R$ 4,32. Também comprou 1 Kg de batata e pagou R$ 4,00. A diferença entre o valor do quilograma da batata em relação ao valor do quilograma do tomate nessa feira é

Vera participou de um encontro de recreacionistas promovido pelo município onde trabalha. Em tal ocasião, o organizador do evento comentou a respeito do art. 31 da LDBEN – Lei Federal no 9.394/96, o qual dispõe sobre a avaliação das atividades desenvolvidas na pré-escola. Segundo esse artigo, na educação infantil, a avaliação deve ser feita mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma significativa mudança de paradigma, transformando completamente o tratamento legal dispensado à criança e ao adolescente, ao instituir a Doutrina da Proteção Integral em substituição à Doutrina da Situação Irregular. De acordo com determinações expressas no ECA, (artigo 5o ), nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais, por ação ou

A Política Nacional de Assistência Social, em sua concepção, atribui expressiva importância ao território na definição, planejamento e execução dos serviços. Compreender as vulnerabilidades e riscos em uma dimensão territorial, imprime à política de Assistência Social a perspectiva de identificar a questão social, agregando ao conhecimento da realidade, a dinâmica demográfica associada à dinâmica socioterritorial. Aproximar-se do território no âmbito das políticas sociais implica em um deslocamento de rota e de escala, que busca articular elementos estruturantes com as particularidades e

A Lei Federal no 8.069/90 (ECA) determina em seu artigo 93 que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude, em até

Considere a seguinte situação hipotética.
Foi comprovado que uma criança vive em um ambiente familiar que a expõe a situações vexatórias e de constrangimento, uma vez que alguns membros de sua família são dependentes de substâncias e, por conta disso, por vezes a submetem a maus-tratos e negligência, o que resultou no acolhimento dessa criança, por decisão judicial.
Essa situação

Diante da violação de direitos, decorrentes de negligência, violência, abandono, situações circunstanciais ou conjunturais, entre outras, o indivíduo detém maior ou menor capacidade de agir, estando, assim, em maior ou menor risco. Nesse sentido, entende-se o risco social em uma dimensão subjetiva, na qual o indivíduo contrabalança as condições de vulnerabilidade com as suas possibilidades e capacidades de enfrentá-las. Na perspectiva da responsabilidade pública, o entendimento é de que, diante do risco, cabe uma ação no campo da política, no sentido de possibilitar que a situação seja enfrentada em uma dimensão coletiva. Nessa direção, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) incide, nesse contexto, por meio da ampliação da proteção social básica e especial, fundamentada na garantia de padrões denominados pela Constituição Federal de