São competências do Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da Saúde, definidas no Decreto nº 78.231/1976, EXCETO:

De acordo com o Programa Nacional de Imunizações e das Vacinações de Caráter Obrigatório, apresentado no Decreto nº 78.231/1976, o Ministério da Saúde elaborará, fará publicar e atualizará, o Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações em todo o território nacional, inclusive as de caráter obrigatório. Essa publicação terá qual frequência?

De acordo com o Decreto nº 78.231/1976, constituem funções dos Órgãos Microrregionais, EXCETO:

Conforme a Lei nº 6.259/1975, os casos suspeitos ou confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, receberão:

De acordo com a Lei nº 6.259/1975, consoante às atribuições que lhe foram conferidas dentro do Sistema Nacional de Saúde, o Ministério da Saúde, coordenará as ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis, orientando sua execução, inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e ao atendimento de agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de calamidade pública. Assim como, para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à saúde decorrentes de calamidades públicas, o Ministério da Saúde coordenará a utilização de todos os recursos médicos e hospitalares necessários, públicos e privados, existentes nas áreas afetadas, podendo delegar essa competência às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Sendo assim, a ação de vigilância epidemiológica compreende:

I. As informações, investigações e levantamentos necessários à programação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

II. As informações, investigações e levantamentos necessários à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

III. O financiamento das medidas adotadas.

Quais estão corretas?

De acordo com a Portaria nº 2.979/2019, uma das formas de financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) é através da Captação Ponderada, cujo cálculo para a definição dos incentivos financeiros deverá considerar, EXCETO:

Conforme a Lei nº 8.080/1990, serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado não exclui o dever de outros setores da sociedade organizada. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses setores.

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde, são políticas de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

De acordo com a Lei nº 101/2000, o montante total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é chamado de: