A Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, define a implantação de Especialidades Odontológicas (CEO’s) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD’s), estabelecendo critérios, normas e requisitos para seu credenciamento. Com base na afirmativa anterior, analise.

I. Pode credenciar-se como CEO até dez unidades para atendimento à demanda da população da região/microrregião de saúde, limitada à disponibilidade financeira do Ministério da Saúde.

II. Os LRPD’s podem credenciar-se com qualquer base populacional, não havendo restrição quanto à natureza jurídica para as unidades de saúde se credenciarem.

III. Em relação aos tipos de prestadores, a Portaria nº 599/GM estabelece que somente as unidades de saúde de natureza jurídica pública, universidades de qualquer natureza jurídica, consórcios públicos de saúde de qualquer natureza jurídica e serviços sociais autônomos podem credenciar-se como CEO.

IV. O LRPD é o estabelecimento cadastrado no CNES como unidade de saúde de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) para realizar, exclusivamente, o serviço de prótese dentária total e/ou prótese parcial removível.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Constituição Federal não define crimes ou estipula penas, entretanto, alguns de seus dispositivos referem-se a determinadas condutas delituosas em razão da gravidade e alta reprobabilidade social. Segundo a Constituição, a prática da tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins serão considerados crimes