De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato , qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 146 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “no ato de da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no Art. 63 da Lei nº 4.320/1964”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Qual é a diferença entre administração direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal de 1988?

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), fazem parte da documentação instrutória exigida processo de contratação direta:

I. Documento de formalização de demanda e, em todos os casos, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

II. Demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

III. Razão da escolha do contratado.

Quais estão corretas?

Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo:

I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.

II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.

III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:

I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

Quais estão corretas?

Para Chiavenato (2021), o modelo de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) deve envolver um conjunto integrado de variáveis para abordar os principais determinantes do bem-estar das pessoas no trabalho. Segundo o autor, existem fatores imediatos e mediatos, internos e externos, que interferem na QVT, cada qual com seu impacto direto ou indireto e cada qual com sua força relativa no conjunto. O autor adotou um modelo de QVT que envolve cinco fatores macro e cada qual constituído de vários fatores micro. Sendo assim, NÃO é um dos fatores micro das percepções individuais:

De acordo com Cruz (2018), são elementos imprescindíveis na execução de qualquer projeto:

I. Objetivo do projeto.

II. Recursos que serão utilizados pelo projeto.

III. Tempo necessário para execução do projeto.

Quais estão corretas?

Chiavenato (2020) define que o processo decisório é o caminho mental que o administrador utiliza para chegar a uma decisão. Segundo o autor, entre os principais elementos presentes no processo decisório estão as preferências, que são: