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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
Conforme o Art. 39 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Capivari do Sul, além do vencimento, o professor ou profissional de suporte pedagógico fará jus às seguintes vantagens:
I. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais, correspondente até 15% (quinze por cento).
II. Adicional de 5% (cinco por cento) de insalubridade para docentes lotados em instituições de ensino consideradas de difícil acesso.
III. Adicional por tempo de serviço que será de 1% (um por cento) do vencimento básico da carreira do magistério por 1 (um) ano de efetivo exercício, observado o limite de 30% (trinta por cento), e pago em rubrica própria.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
O Art. 32 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Capivari do Sul estabelece que o titular de cargo de professor que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de mais vinte horas semanais, nos casos de:
1. Exercer atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, no apoio pedagógico.
2. Exercer atividades nas escolas de Educação Infantil com período integral.
3. Necessidade do ensino, e enquanto persistir essa necessidade.
4. Substituição permanente de professores em função docente, em seus impedimentos legais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
De acordo com o Art. 17 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Capivari do Sul, a avaliação de desempenho e de aperfeiçoamento profissional será realizada:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
Leia o trecho abaixo, preâmbulo da Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul/RS:
“Nós, representantes da comunidade capivariense, com os poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul. Voltada para a construção de uma sociedade justa, humana, , livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, dos plenos exercícios da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulga sobre a proteção de deus, esta Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
Segundo o Art. 11 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Capivari do Sul, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelos seguintes critérios, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
De acordo com o Art. 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Capivari do Sul, são princípios básicos da carreira do magistério público municipal, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul/RS, o servidor poderá ser exonerado do serviço público nos seguintes casos, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
O Plano de Cargos e Carreira do Município de Capivari do Sul/RS refere que a promoção por merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:
I. A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão algumas providências.
II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
Quais estão corretas?
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