De acordo com a Lei nº 12.651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa, consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I. Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.

II. Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

III. Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, entre outros, de:

I. Pneus.

II. Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

III. Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

IV. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:

I. Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.

II. Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.

Segundo a Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, entre outros:

I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III. Lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, seu transporte ou sua disposição final.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é considerado órgão:

Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, em relação às advertências, analisar a sentença abaixo:

A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções (1ª parte). Fica permitida a aplicação de nova sanção de advertência no período de um ano contado do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 6.437/1977, a respeito da imposição e graduação da pena por infrações à legislação sanitária federal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Atenuantes.

(2) Agravantes.

(_) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

(_) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.

(_) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

(_) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.