No Art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

Para efeitos legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, considera

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial. Ele executa serviços de proteção social básica e organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. São considerados serviços de proteção básica de assistência social:

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Assistência Social é considerada como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais. É realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas. Como política social pública, rege-se pelos princípios da

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Por ser decenal, ultrapassa diferentes gestões de governo, superando, assim, a descontinuidade das políticas públicas. A Lei nº 13.005/2014, que aprova o PNE e dá outras providências, está estruturada da seguinte forma:

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, o direito à educação para os jovens e adultos em situação de privação de liberdade é um direito humano essencial para a realização da liberdade e para que esta seja utilizada em prol do bem comum. Nesse sentido, o Art. 12, da Resolução nº 2/2010, apregoa que o planejamento das ações de educação, em espaços prisionais, poderá

Segundo Moaci Alves Carneiro (2020), considerando o aspecto técnico-legal e conforme a prioridade de enfoque exigida nas diversas situações de organização e funcionamento da educação escolar, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) pode ser vista por vários ângulos:


I. Como documento de gestão dos sistemas de ensino e de gestão pedagógica das escolas, a BNCC é um instrumento normativo de orientação do planejamento do ensino regular no âmbito da Educação Básica.

II. Como fonte normativa de diretrizes voltadas para a parametrização e demarcações dos currículos escolares, a BNCC encorpa conhecimentos temáticos, acumulados ao longo da história humana e dos múltiplos contextos, visualizando o processo de evolução do conhecimento escolar.

III. Como documento conceitual-operativo abrangente no campo de domínio da Educação Básica e do Ensino Superior, a BNCC essencializa conhecimentos, competências e habilidades a serem trabalhados em sala de aula, pelos professores e alunos.

IV. Como corpo de roteirização de conteúdos das aprendizagens, a BNCC organiza as aprendizagens de forma sistemática e articulada, pondo-as ao alcance de todos os alunos que fazem parte do sistema de ensino brasileiro.

V. Como diretriz de política pública do Estado Nacional na área da educação, a BNCC é um documento que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

Diante do exposto, estão corretos os itens

As práticas educativas podem ocorrer em diversos ambientes, de várias maneiras, em instâncias formais, não formais e informais. Nesta compreensão a educação não formal é considerada aquela que

O nutricionista foi designado para avaliar o impacto do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em uma escola de ensino fundamental. O principal objetivo do PNAE em relação à oferta de refeições nas instituições de ensino é:

Em uma unidade de saúde pública, o nutricionista é responsável por implementar ações relacionadas à Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Para isso, ele deve considerar que, de acordo com a PNAN, o principal objetivo em relação à promoção da alimentação adequada e saudável é: