Foram encontradas 829 questões.
3086187
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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À luz da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre os impostos de competência dos
Municípios, é correto afirmar:
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3086186
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória
Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é
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3086185
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, para as ações fundadas
em direito de propriedade sobre imóveis, é competente o foro de
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Consoante as disposições do Código Civil sobre bens, considera-se imóvel para os efeitos legais
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3086183
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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As disposições sobre o Sistema de Registro de Preços previstas na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) estabelecem que o prazo de vigência da ata de registro de preços
será
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3086182
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da
citada lei, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é
denominada de
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3086181
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal
em todo o Brasil. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ processar e julgar,
originariamente,
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3086180
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação,
incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a
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3086179
Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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A boa conduta ética deve ser observada em todas as fases da prestação do serviço público, refletindo-se
nas políticas adotadas pela Administração e na atividade fim desenvolvida pelo servidor. Nesse sentido,
do ponto de vista ético, constitui um exemplo de comportamento adequado
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3086178
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Exercendo a Administração Pública por meio de agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado
desenvolve atividades para consecução dos interesses coletivos. Sendo assim, a Administração Indireta
é constituída por
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