Questões do Concurso Pref. Cascavel-PR - UNIOESTE

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C

A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não poderá ser apresentada visando os mesmos efeitos da certidão negativa.

D

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Entretanto, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E

O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública, será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Tal situação não exclui a responsabilidade criminal a ele imputada, apenas a funcional no que couber.

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3316052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Nessa perspectiva, sobre a contribuição de melhoria, assinale o que for incorreto:

A

A lei relativa à contribuição de melhoria deverá conter o memorial descritivo, o orçamento do custo da obra e a delimitação da zona beneficiada.

B

Por ocasião do lançamento da contribuição de melhoria, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

C

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada, devidamente observados os respectivos fatores individuais de valorização.

D

A lei relativa à contribuição de melhoria sempre deverá conter a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

E

A lei que a instituir deverá fixar prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos contidos na lei.

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3316051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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Acerca dos empréstimos compulsórios, é correto afirmar:

A

Tributo de competência residual da União, instituído mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, caso em que não respeita ao princípio das anterioridades.

B

Tributo de competência residual da União, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, situação em que não respeita ao princípio das anterioridades.

C

Tributo de competência especial da União, instituído mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, caso em que não respeita ao princípio das anterioridades.

D

Tributo de competência especial da União, instituído mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, situação em que não respeita ao princípio das anterioridades.

E

Tributo de competência especial da União, instituído mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, caso em que respeita ao princípio das anterioridades.

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3316050 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Estão entre esses melhoramentos, exceto:

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3316049 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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No que tange as limitações da competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A vedação da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais dos trabalhadores não é autoaplicável.

B

A imunidade referente a instituição de imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros não é autoaplicável.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo sobre os templos de qualquer culto.

D

A vedação da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços entre os entes federativos, aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos, não sendo extensivos as autarquias e fundações públicas.

E

Um dos requisitos para concessão da imunidade às instituições de educação sem fins lucrativos é a aplicação majoritária, no País, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

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3316048 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Contratos administrativos e convênios não se confundem, pois apesar de serem negócios jurídicos bilaterais, os convênios têm interesse contrapostos e os contratos tem interesse e objetivos comuns.

B

Para ser considerado contrato administrativo, deve haver a presença da Administração Pública, a existência de clausulas que coloquem essa em supremacia em relação à outra parte e a reciprocidade nas obrigações.

C

Nesse tipo de contrato, não se fala em equilíbrio econômico financeiro entre as partes.

D

Esses contratos respeitarão aos princípios explícitos na Constituição Federal para a Administração Pública, sendo eles: legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

E

É direito da Administração modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, mas não é permitido a sua rescisão de modo unilateral.

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3316047 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. A respeito desse imposto e a exceção ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta:

A

A fixação da sua base de cálculo não respeita ao princípio da anterioridade anual.

B

A alteração da sua alíquota não respeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.

C

A fixação da base de cálculo e a alteração da sua alíquota não respeitam ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A fixação da sua base de cálculo não respeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E

A alteração da sua alíquota não respeita ao princípio da anterioridade anual.

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3316046 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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No tocante ao serviço público, é correto afirmar:

A

Estão entre os princípios do serviço público adequado a generalidade, a cortesia, a imutabilidade do regime jurídico e a eficiência.

B

Os serviços públicos são aqueles prestados pela Administração ou concessionários, por ser conveniente que haja regulamentação e controle, sendo conhecidos como serviços próprios do Estado.

C

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário.

D

Os serviços de utilidade pública são aqueles que a Administração presta diretamente à comunidade, por serem essenciais a sobrevivência do grupo social.

E

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não pode iniciar na sexta-feira, sábado ou domingo, porém a lei é omissa quanto aos feriados, ficando a cargo da Administração essa decisão.

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3316045 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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A doutrina conceitua o ato administrativo como a declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir direta e concretamente a lei. Nesse sentido, sobre os atos administrativos e seus vícios, assinale a alternativa incorreta:

A

Os atos administrativos irregulares são aqueles que podem conter vício material irrelevante, devendo permanecer na ordem jurídica.

B

Os atos administrativos inexistentes, de tão absurdos que são, não produzem efeito algum, pois possuem apenas aparência de manifestação de vontade da Administração, mas não são atos administrativos.

C

Os atos administrativos anuláveis apresentam vício sanável e podem ser convalidados, permanecendo na ordem jurídica.

D

Os atos administrativos irregulares são aqueles que contêm vício formal de pouca relevância, devendo permanecer na ordem jurídica.

E

Os atos administrativos nulos sofrem de vício insanável, entretanto, não são nulos de pleno direito e devem ser anulados no prazo decadencial pela Administração ou pelo Poder Judiciário.