Questões do Concurso Pref. Cascavel-PR - UNIOESTE

3316044 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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O Município tem competência para instituir alguns tributos, entre eles, os impostos municipais. Acerca da temática, é correto afirmar:

A

Está entre a competência municipal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Nesse caso, o imposto não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel, de acordo com a jurisprudência majoritária, imunidade ainda não inclusa na Constituição Federal de 1988.

B

Está entre a competência municipal instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusos os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência municipal, incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

D

Está entre a competência municipal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. Caberá a lei complementar fixar apenas suas alíquotas máximas.

E

Está entre a competência municipal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. Caberá a lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados.

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3316043 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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Segundo a legislação tributária municipal, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

B

O fim do prazo será transferido para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente anterior ao estabelecido.

C

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o dia final.

D

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.

E

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão em dias úteis, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o dia final.

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3316042 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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De modo geral, a criação de tributos é feita por meio de Lei Ordinária. Entretanto, há tributos que requerem Lei Complementar, estão entre eles, exceto:

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3316041 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, à luz do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, mas com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Nesse sentido, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio corresponde ao crime de corrupção passiva.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida corresponde ao crime de concussão.

D

Quando os autores desses crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena será aumentada da metade.

E

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal corresponde ao crime de concussão.

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3316040 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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Em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, pois nesse caso é possibilitada a sua delegação.

B

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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3316039 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
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Sobre o Processo Administrativo Tributário, à luz do Código Tributário Municipal de Cascavel – PR., assinale a alternativa correta:

A

Esse processo inicia-se apenas a pedido do interessado.

B

Não há dispensa do crédito tributário por meio desse processo, devendo ser essa requerida por meio judicial.

C

Os autos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.

D

Esse processo inicia-se apenas de ofício.

E

Não cabe impugnação de decisão proferida em processo administrativo de consulta à legislação tributária.

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3316038 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Entre os poderes administrativos, há a previsão de sua aplicação perante os particulares, desde que sujeitos a determinadas situações.

B

O poder de editar as normas gerais com a finalidade de complementar a lei está relacionado ao Poder Regulamentar.

C

O Poder Disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos, sendo sinônimo de Poder Punitivo.

D

O Poder Hierárquico está relacionado ao poder de comandar as instâncias inferiores. Entretanto, isso deve ocorrer dentro da mesma pessoa jurídica, uma vez que não se fala em hierarquia entre os poderes.

E

Entre os atributos do Poder de Polícia, está a coercibilidade.

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3316037 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Segundo a legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A

Para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município cobrará taxas.

B

É de competência municipal a contribuição para o custeio de sistema de previdência e também de assistência social do servidor municipal.

C

As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

No âmbito do direito tributário, os preços públicos e as tarifas não correspondem entre si.

E

No âmbito do direito tributário, as taxas e as tarifas correspondem entre si.

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3316036 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta:

A

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. Nesse caso, é uma circunstância que pode agravar a pena de 1/3 (um terço) até a metade quando o crime ocasionar grave dano à coletividade.

B

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, apenas durante seu exercício e em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

C

Os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo apenas podem ser praticados por pessoa física.

D

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Nesse caso, não é uma circunstância agravante da pena quando for o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

E

Não há previsão legal de redução da pena a quem através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, porém essa é uma prática habitual.

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3316035 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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À luz do Código Tributário do Município de Cascavel – PR., assinale a alternativa correta a respeito da restituição de tributos:

A

A restituição dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais e incidirá juros de 10% ao ano.

B

Na restituição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido e os juros a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

C

A restituição dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais e incidirá juros de 1% ao ano.

D

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

E

Na restituição de indébito tributário, a correção monetária e os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.