Questões do Concurso Pref. Cascavel-PR - UNIOESTE

3315953 Ano: 2023
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Sobre a Ética e a Moral na Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

São obrigados a seguir as normas éticas e morais no âmbito da Administração Pública apenas aqueles legalmente aprovados em concurso público e que recebem remuneração.

B

Um dos princípios da Administração Pública é a moralidade. Essa, por sua vez, está ligada aos conceitos de probidade, decoro e boa-fé, diferindo da moral comum.

C

A impessoalidade é um dos princípios que regem a Administração Pública e está relacionada com o objetivo de bem comum da coletividade. Entretanto, essa não tem relação com a vedação à promoção pessoal do agente, ficando esse último relacionado com o princípio da moralidade.

D

Enquanto a moral pode ser conceituada como a disciplina filosófica que se ocupa com a reflexão a respeito das noções e princípios que fundamentam a vida moral, a ética é o conjunto dos costumes e juízos morais de um indivíduo ou de uma sociedade que possui caráter normativo.

E

O servidor público pode omitir a verdade sempre que isso for solicitado por pessoa interessada ou beneficiar a Administração Pública.

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3315952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

No âmbito da Despesa Pública, assinale a alternativa correta:

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subseqüente.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada somente de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

C

Não é considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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3315951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Estão entre os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil:

A

Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre os Estados; defesa da paz; e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

Defesa da paz; soberania; independência nacional; prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

Pluralismo político; prevalência dos direitos humanos; não-intervenção; solução pacífica dos conflitos e concessão de asilo político.

D

Defesa da paz; igualdade entre os estados; autodeterminação dos povos; cidadania e não-intervenção.

E

Autodeterminação dos povos; pluralismo político; independência nacional; igualdade entre os estados e dignidade da pessoa humana.

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3315950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

O não-exercício da competência tributária defere essa a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, ao que chamamos de capacidade ativa tributária.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, embora o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal seja diverso.

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3315949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Legislação Especial

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Não há a previsão de crime contra a Administração Pública na modalidade culposa.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, corresponde ao crime de concussão.

C

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, corresponde ao crime de peculato.

D

Para os efeitos penais, considera-se funcionário público, quem, embora transitoriamente, com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

E

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, corresponde ao crime de prevaricação.

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3315948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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No que tange a organização dos Municípios, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal do Brasil e também na Constituição do respectivo Estado.

C

É de competência dos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. É também de competência dos Municípios criar e organizar distritos, ficando o mesmo vedado de suprimir distritos, salvo se com autorização do Poder Executivo Estadual.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

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3315947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/64, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

São considerados despesas correntes de custeio: pessoa civil, pessoal militar, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros e encargos diversos.

B

Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Esse último é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, inclusive em casos de calamidade pública.

E

Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

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3315946 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui crime funcional contra a ordem tributária exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

B

É considerado uma causa qualificadora ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

C

Constitui crime contra as relações de consumo elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

D

Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando o controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

E

Nenhuma das alternativas acima está incorreta.

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Questão presente nas seguintes provas

3315945 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Nos termos da Lei, assinale a alternativa correta sobre as receitas:

A

As receitas classificam-se em três categorias econômicas, sendo elas a receita corrente, a de superávit, e de capital.

B

São receitas correntes as receitas: tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos apenas de outras pessoas de direito público, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

C

São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

D

A classificação das receitas correntes segue a seguinte ordem: receitas tributárias, de contribuições, agropecuária, industrial, patrimonial, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

E

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração, constituirá item de receita orçamentária.

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3315944 Ano: 2023
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Contador (Anulada)
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Enfermeiro
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Segundo a Lei nº 8.213/91, o acidente de trabalho, é aquele que?

A

Somente levar o trabalhador a óbito.

B

Somente provocar no trabalhador a redução permanente da capacidade laboral ou até mesmo levá-lo a morte.

C

É qualquer tipo de acidente que aconteça nas dependências da empresa, somente durante o horário de trabalho especificado no contrato de trabalho, excluíndo os horários de almoço e janta.

D

Ocorre no exercício da função e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laboral.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.