Questões do Concurso Pref. Cascavel-PR - UNIOESTE

3315963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta:

A

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, entre eles a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e a escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.

B

Segundo a legislação, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou, no caso de aluguel, será o locatário do imóvel.

C

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, desde que preencham os requisitos mínimos de zona urbana.

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e a sua fixação é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

E

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, entre eles o meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

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3315962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Sobre a moratória, à luz do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

B

A moratória somente pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Por sua característica subjetiva, não há como vedar a concessão de moratória aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, ficando a cargo do servidor essa decisão.

D

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

E

Nenhuma das alternativas está incorreta.

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3315961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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A Constituição Federal do Brasil de 1988 prevê a repartição de receitas tributárias. Nesse sentido, pertencem aos Municípios:

A

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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3315960 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Sobre o pagamento das obrigações tributárias, de acordo com o Código Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas algumas regras. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

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3315959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Alguns tributos são exceções ao princípio da anterioridade, com previsão constitucional no art. 150. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Nesse âmbito, assinale a alternativa correta:

A

O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é uma exceção à noventena.

C

A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

D

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual.

E

A alteração da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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3315958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Em consonância com a legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

B

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Enquanto a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto apenas prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Essa última, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D

A moratória, o depósito do montante integral, a transação e o parcelamento são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.

E

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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3315957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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No que tange a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

B

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais ou de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

C

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D

Salvo disposição de lei em contrário, no caso de solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

E

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

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3315956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa correta:

A

É um imposto de competência exclusiva da União, sendo um tributo não vinculado com receita também não vinculada. Apesar da competência indelegável, pode ter a sua capacidade ativa tributária delegada aos Municípios. No caso de aceite, 100% do produto da arrecadação pertence ao Munícipio, entretanto, quando da não delegação, pertence ao Município 25% do produto da arrecadação desse imposto, relativamente aos imóveis neles situados.

B

É um imposto de competência exclusiva da União, sendo um tributo não vinculado com receita também não vinculada. No caso deste tributo, tanto a competência quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.

C

É um imposto de competência exclusiva da União, sendo um tributo vinculado com receita não vinculada. Apesar da competência indelegável, pode ter a sua capacidade ativa tributária delegada aos Municípios. No caso de aceite, 100% do produto da arrecadação pertence ao Munícipio, entretanto, quando da não delegação, pertence ao Município 50% do produto da arrecadação desse imposto, relativamente aos imóveis neles situados.

D

É um imposto de competência comum da União e dos Municípios, sendo um tributo não vinculado com receita também não vinculada. O produto da arrecadação desse imposto é dividido entre os entes tributantes, pertencendo 50% ao Município e 50% à União.

E

É um imposto de competência exclusiva da União, sendo um tributo não vinculado com receita também não vinculada. Apesar da competência indelegável, pode ter a sua capacidade ativa tributária delegada aos Municípios. No caso de aceite, 100% do produto da arrecadação pertence ao Munícipio, entretanto, quando da não delegação, pertence ao Município 50% do produto da arrecadação desse imposto, relativamente aos imóveis neles situados.

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3315955 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos de competência comum.

B

A previsão constitucional de que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal é conhecida como competência extraordinária.

C

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. Isso se dá porque esse serviço tem caráter específico e divisível, e é facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

A bitributação corresponde a cobrança de dois tributos ou mais, pelo mesmo ente tributante, em função de um único fato gerador.

E

A competência tributária é irrenunciável e facultativa.

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3315954 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; analogia e, por último, a eqüidade.

C

São consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

D

Os tratados e as convenções internacionais revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

E

São consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.