Questões do Concurso Pref. Caucaia-CE - CETREDE

3116866 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Acerca dos crimes contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que

A

se considera funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

B

se considera funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

corrupção ativa ocorre quando se oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

D

o crime de peculato não admite a modalidade culposa.

E

em virtude da pena máxima ser inferior a 02 (dois) anos, o crime de desobediência terá o juizado especial criminal como competente para se processar e julgar.

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3116865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA.

A

As operações relativas a licenciamento ou uso de software padronizado ou por encomenda, sofre incidência de ICMS.

B

À energia furtada antes da entrega ao consumidor final, incide ICMS.

C

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

D

O ICMS incidirá sobre serviço de provimento de capacidade de satélite por se tratar de atividade de telecomunicação.

E

São inválidas as leis estaduais que dispõem acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001.

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3116864 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Acerca do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar que

A

é constitucional, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

B

está incluído, na base de cálculo do ISS, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço.

C

é inconstitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia.

D

incidirá ISS nas operações relacionadas à construção civil.

E

incide ICMS, e não ISS, sobre transportes de passageiros de ônibus urbanos.

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3116863 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Simples Nacional

Simples Nacional é um regime jurídico que visa conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Acerca disso, é INCORRETO afirmar que

A

a empresa individual de responsabilidade limitada pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao Simples.

B

para enquadramento como EPP ou ME, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinando montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.

C

a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenham sócio domiciliado no Exterior não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.

D

a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

E

a ausência de alvará de localização e funcionamento impede que a EPP ou ME ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional.

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3116862 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Leia as afirmações a seguir.

I. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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3116861 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca das pessoas naturais e sua capacidade, é CORRETO afirmar que

A

a capacidade de direito atinge, apenas, alguns sujeitos de direito, diferente do que ocorre com a capacidade de fato, que não comporta gradação.

B

um recém-nascido detém capacidade de direito.

C

conforme alteração mais recente na Lei, os absolutamente incapazes são aqueles que são menores de 14 anos.

D

no caso dos relativamente incapazes, a Lei aboliu por inteiro a capacidade de fato.

E

os ébrios habituais e os viciados em tóxicos não são considerados, por lei, como relativamente incapazes.

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3116860 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

É sabido que não somente às pessoas naturais que é atribuída personalidade jurídica, mas também à pessoa jurídica, que está na condição de sujeito de direitos, sendo-lhe assegurados direitos e atribuídos deveres na ordem civil. Feitas tais considerações, assinale a opção CORRETA.

A

A pessoa jurídica possui tanto legitimidade ativa como passiva para figurar nas ações cujo objeto traz pertinência a seus interesses.

B

O ato constitutivo não é condição legal para a formação da pessoa jurídica.

C

As fundações adotam o contrato social como o seu ato constitutivo.

D

As associações têm como objetivo principal auferir lucro para os seus membros.

E

Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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3116859 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

O Decreto-lei 4657/42, conhecido até 2010 como Lei de Introdução ao Código Civil, com a reforma por meio da Lei n. 12.376/2010, passou a ser conhecido como Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Tal mudança foi entendida por alguns como uma maneira de ajustar a denominação ao conteúdo. Considerando o que dispõe e as mudanças nela ocorrida, assinale a opção CORRETA.

A

No Brasil, o costume é fonte primária do Direito.

B

Nos casos de omissão da lei, o juiz não pode socorrer-se à analogia.

C

Os princípios gerais de direito revelam-se como verdadeiro método de integração diante da omissão da lei.

D

Jurisprudência, no sentido estrito, é o conjunto de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica.

E

A norma pode iniciar a produção de efeitos de maneira imediata, como no caso do Código Civil, que produziu efeitos a partir de sua publicação.

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3116858 Ano: 2024
Disciplina: Odontologia
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Dentista
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Odontologia Pré-ClínicaEquipamentos e Instrumentos Odontológicos

No isolamento absoluto, a utilização do grampo para manter a borracha em posição é indicada para todos os casos, especialmente para coroas clínicas curtas, como as dos pacientes jovens, e para retração gengival. É indicado para retração gengival o grampo

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3116857 Ano: 2024
Disciplina: Odontologia
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Dentista
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Odontologia Pré-ClínicaEquipamentos e Instrumentos Odontológicos

No isolamento absoluto, para manter o lençol de borracha em posição estável junto aos dentes são necessários grampos encontrados em grande variedade de tipos e marcas no mercado.

Marque a alternativa que apresenta a sequência de grampo indicada para o elemento 36.