Prova Completa: Analista Jurídico (Pref. Caxias-MA - IMA

3279142 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Sobre a obrigação de dar coisa certa, aponta a alternativa INCORRETA:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, ainda que o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

C

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, perder-se antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

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3279141 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Contratos em GeralDa Extinção do Contrato

No tocante à extinção dos contratos, marque a alternativa INCORRETA:

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, exclusivamente na primeira hipótese, indenização por perdas e danos.

C

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

D

Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

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3279140 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)
BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Sobre o penhor, hipoteca e anticrese, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, ainda que parcialmente, sem o consentimento de todos.

B

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

C

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

D

Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, perca-se, deteriore ou desvalorize.

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3279139 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Acerca da servidão, é correto afirmar, EXCETO:

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3279138 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Acerca da propriedade, assine a alternativa INCORRETA:

A

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

B

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

C

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

D

O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de três anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

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3279137 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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CPCExecução

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

O documento particular assinado pelo devedor.

C

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

D

O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução.

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3279136 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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CPCExecução

No tocante aos embargos à execução, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

B

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, independentemente da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

D

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

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3279135 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609)

Acerca da ação de dissolução parcial de sociedade, é INCORRETO afirmar:

A

Pode ter por objeto a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.

B

Pode ter por objeto a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.

C

Pode ter por objeto a resolução ou a apuração de haveres.

D

Pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem dez por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.

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3279134 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

No tocante à consignação em pagamento, é correto afirmar, EXCETO:

A

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

B

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 15 (quinze) dias contados da data do respectivo vencimento.

C

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

D

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete à rescisão do contrato.

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3279133 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Sobre os embargos de declaração, assinale a opção INCORRETA:

A

Os embargos de declaração, em regra, não possuem efeito suspensivo.

B

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

C

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

D

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção de Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.