Questões do Concurso Pref. Cerquilho-SP - VUNESP

Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.

B

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

C

A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.

D

Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

E

O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

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702684 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente:

“O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio ___________”.

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702683 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

A

A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.

B

A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.

C

A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.

D

Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.

E

A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.

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702682 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Guarda Municipal III
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Cronos convive com Afrodite no mesmo lar, mas não são casados, e esta tem o costume de frequentar, regularmente, uma igreja. Porém, Cronos, costumeiramente, dirige-se a Afrodite com palavras que visam degradar a crença de sua companheira, tentando impedir que ela frequente a igreja, mas nunca chegou a agredi-la fisicamente. Essa conduta de Cronos, segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),

A

não pode ser considerada como violência doméstica, uma vez que não houve agressão física contra Afrodite.

B

caracteriza uma forma de violência doméstica e familiar denominada de violência psicológica.

C

não pode ser punida em razão de Cronos e Afrodite não serem formalmente casados.

D

é tipicamente caracterizadora de violência doméstica denominada de violência moral.

E

poderá ser punida pela Lei, se Afrodite provar que sofreu humilhação na frente de outras pessoas.

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702681 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Guarda Municipal III
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que

A

é garantia da mulher ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, para comprovar as suas acusações.

B

não poderão ser admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

C

o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, deverá ser remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Promotor de Justiça.

D

é direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

E

é vedado à autoridade policial determinar a realização de exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais, sem autorização judicial.

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702680 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal
Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Apelação no Processo Penal

Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.

B

constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

C

os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

D

as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.

E

cabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.

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702679 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

De acordo com o Código Civil, sobre o negócio jurídico, é correto afirmar:

A

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

a impossibilidade relativa inicial do objeto o invalida.

C

a validade da declaração de vontade depende de forma especial, mesmo na ausência de previsão legal.

D

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

E

os benéficos e a renúncia serão interpretados estritamente.

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702678 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”.

Qual é o instituto a que se refere a citação?