Questões do Concurso Pref. Cerquilho-SP - VUNESP

702666 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que

A

o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa enquanto vigorar a decisão liminar.

B

o caso hipotético ilustra hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

a empresa está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal a que se refere o Mandado de Segurança.

D

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependerá do depósito, em juízo, do seu montante integral.

E

o crédito tributário deverá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e a empresa não terá direito à certidão positiva, com efeito de negativa, de débitos tributários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

702665 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de execução fiscal,

A

não é possível, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

B

é possível, desde que autorizada por lei e concedida pela autoridade administrativa competente em despacho fundamentado.

C

constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e deverá ser precedida de lei autorizativa.

D

deverá considerar a situação econômica do sujeito passivo em cada caso concreto e a existência de erro inescusável do contribuinte.

E

é vedada, em razão do princípio da isonomia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

702664 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A autoridade que tem competência legal para lavrar auto de penhora de bem imóvel do devedor em processo de execução fiscal é o

Provas

Questão presente nas seguintes provas

702663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Constitui hipótese de incidência do ISSQN o serviço de

A

comunicação audiovisual de acesso condicionado.

B

composição gráfica para manuais técnicos e de instrução incorporados à mercadoria destinada a posterior circulação.

C

elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

D

transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário de passageiros.

E

inserção de materiais de propaganda e publicidade em periódicos, jornais e nas modalidades de serviço de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

702662 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.

Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

A

o decreto municipal que estabelece limitações à atividade de fiscalização tributária tem vigência e aplicação sobre qualquer cidadão no território do Município, podendo ser utilizada pelos servidores municipais como justificativa para a não entrega de documentos ou informações ao auditor federal.

B

o Prefeito está correto em barrar a entrada do auditor, pois a Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre todos os seus servidores públicos.

C

caso fique demonstrado o não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores comissionados, o atual Prefeito poderá ser responsabilizado criminalmente, independentemente de dolo.

D

a fiscalização é inadequada, pois pertence aos Municípios a parcela da contribuição previdenciária retida na fonte por proventos por eles pagos a todos os servidores públicos, independentemente de se aposentarem pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência.

E

o princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias, sendo da competência da União a cobrança das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

702661 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

O procedimento de fiscalização previsto em lei

A

somente se inicia mediante provocação do sujeito passivo.

B

relacionado com a infração tributária, afasta a possibilidade de denúncia espontânea.

C

não se sujeita a controle externo de legalidade.

D

não alcança as pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

E

sempre ocorrerá de forma conjunta mediante troca de informações entre as Fazendas Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de autorização legal ou instrumento de convênio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

702660 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

O débito inscrito em dívida ativa

Provas

Questão presente nas seguintes provas

702659 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que

A

deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.

B

deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.

C

deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.

E

poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

702658 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Crédito TributárioLançamento

Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento será regido pela lei

Provas

Questão presente nas seguintes provas

702657 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Crédito TributárioLançamento

De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração

A

não podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

B

constituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo.

C

somente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

D

obrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade.

E

serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.