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O lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da
data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda
Pública tenha se pronunciado. Esse prazo quinquenal
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a emissão
de nota fiscal de venda de livro eletrônico, pelo estabelecimento comercial, constitui
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A capacidade tributária
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Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos
brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial
que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente
no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo-
-se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex-
-combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com
base no princípio da isonomia e na ideia de equidade,
a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o
Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é
correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar
com relação à situação hipotética que
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento
tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário
Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com
relação à situação hipotética:
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia
federal conservada pelo Poder Público
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De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
A exação para custeio do serviço de iluminação pública
tem natureza jurídica de
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Verificado que uma obra municipal de reforma de uma
praça pública com aformoseamento em conjunto com recapeamento asfáltico em vias de um bairro residencial
periférico acarretou valorização dos imóveis particulares
localizados nas proximidades das intervenções, o Município poderá, em tese, instituir
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