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702656 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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O lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado. Esse prazo quinquenal
 

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702655 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a emissão de nota fiscal de venda de livro eletrônico, pelo estabelecimento comercial, constitui
 

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702654 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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A capacidade tributária
 

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702653 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo- -se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex- -combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que
 

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702652 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:
 

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702651 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
 

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702650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público
 

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702649 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária
 

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702648 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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A exação para custeio do serviço de iluminação pública tem natureza jurídica de
 

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702647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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Verificado que uma obra municipal de reforma de uma praça pública com aformoseamento em conjunto com recapeamento asfáltico em vias de um bairro residencial periférico acarretou valorização dos imóveis particulares localizados nas proximidades das intervenções, o Município poderá, em tese, instituir
 

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