De acordo com a Lei 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

No município de Comendador Levy Gasparian/RJ, não haverá incidência de ITBI:

No município de Comendador Levy Gasparian/RJ, estão isentos de IPTU:

A regra prevista no art. 150, II da Constituição Federal que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, reflete ao seguinte princípio do direito tributário:

Os princípios, diferentemente das regras, não descrevem condutas, pois estabelecem um estado de coisas com pretensão de complementaridade e parcialidade. São normas imediatamente finalísticas. Por tais características, o grau de abstração dos princípios é grande. Os princípios do direito tributário, conforme sustentado acima, apenas determinam um rumo aos intérpretes e aplicadores do Direito. A constituição federal define no art. 150, III, “b’ e “c” duas situações: A primeira determina que, é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis. Já a segunda anterioridade, estabelece que a cobrança dos tributos não poderá ser exercida antes de transcorridos noventa dias da data da lei que os instituiu ou majorou. Esses dispositivos representam o seguinte princípio do direito tributário:

No que tange ao IPTU, é improcedente afirmar:

O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Diante disso é correto afirmar:

Aquele poder através do qual a Lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, é definido como:

O que é necessário para que um usuário possa enviar e receber mensagens de correio eletrônico?

Um funcionário da parte administrativa da Prefeitura precisa fazer a edição de um documento elaborado no MS Office Word 2010, que está todo em letras maiúsculas. Ao selecionar todo o texto, o comando de atalho que executa tal tarefa para colocar todo o texto em minúsculo é: