Questões do Concurso Pref. Congonhas-MG - INTEC

3409136 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Sobre terceirização de mão de obra, é CORRETO afirmar que:

A

Quando os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional contratam trabalhadores, através de terceirização, mas de forma irregular através de empresa interposta, gera-se o vínculo de emprego diretamente com eles.

B

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei Federal nº 14.133/21, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

C

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, independentemente de ter participado da relação processual ou ter constado no título executivo judicial.

D

Na terceirização, a responsabilidade solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3409135 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3409134 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Em relação às obrigações alternativas conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

A escolha da prestação a ser cumprida, em uma obrigação alternativa, é sempre do credor, independentemente de qualquer estipulação.

B

O devedor pode compelir o credor a aceitar parte do cumprimento em uma prestação e parte em outra.

C

Caso haja pluralidade de devedores, a escolha da prestação a ser cumprida será feita por meio de um acordo unânime entre os credores.

D

Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3409133 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

O Município de Congonhas/MG, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber o ISS (Imposto sobre Serviços) com mais celeridade, publicou, em abril de 2024, uma lei que alterava a data de recolhimento daquele imposto. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

A lei é válida, mas só poderia vigorar 90(noventa) dias após a sua publicação.

B

A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

C

A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

A lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45(quarenta e cinco) dias após a sua publicação, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3409132 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCExecução

No que diz respeito à Execução Contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

A

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15(quinze) dias.

B

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada requerer a prova pericial para apuração do valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

C

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se as previsões do Código de Processo Civil.

D

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3409131 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República de 1988. A lei foi publicada em 1º de outubro de 2023, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2024, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2024. A empresa Beta Ltda. não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2024, foi aconselhada, por seu advogado, a propor uma ação de natureza declaratória em face da União.

Com base no caso hipotético apresentado, assinale a opção que indica CORRETAMENTE o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3409130 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

A coerência interna de um sistema jurídico decorre dos princípios sobre os quais se organiza. O direito do trabalho possui princípios gerais e específicos, que são essenciais para a sociedade.
Sobre o princípio da aplicação da norma mais favorável, é CORRETO afirmar que:

A

O direito do trabalho não adota a teoria dinâmica da hierarquia entre as normas trabalhistas, pois no topo da pirâmide normativa estará necessariamente a Constituição, e não a norma mais favorável ao trabalhador.

B

A Constituição prescreve um catálogo mínimo de direitos fundamentais sociais trabalhistas e, ao mesmo tempo, autoriza a aplicação de outros direitos, previstos em outras fontes normativas, desde que estes propiciem a melhoria das condições econômicas, sociais e jurídicas dos trabalhadores urbanos e rurais.

C

Uma norma que estabelece um direito trabalhista mínimo deve se sobrepor a outra norma, mesmo que essa outra maximize o direito do trabalhador.

D

O princípio da norma mais favorável será aplicável nos casos de cláusula de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do governo ou concernente à política salarial vigente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3409129 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:

A

Poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou mediante provocação.

B

Sua aprovação dependente de decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

O ato administrativo ou decisão judicial que contrariarem a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar poderão ser impugnados por reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3409128 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)

Com base no Código de Processo Civil, quanto a intervenção de terceiros, é INCORRETO afirmar que:

A

Pendendo causa entre 2(duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

B

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e se sujeitará aos mesmos ônus processuais que o assistido.

C

A assistência será admitida em qualquer procedimento e apenas enquanto tramitar em 1º grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

D

Não havendo impugnação no prazo de 15(quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3409127 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

Minas Gerais - MGCongonhas-MG

José, na condição de servidor do Município de Congonhas/MG, foi aposentado por invalidez. Ao ser submetido à exames pela junta médica oficial, os motivos de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes, motivando a solicitação de seu retorno às suas atividades laborativas.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que: