Questões do Concurso Pref. Coqueiral-MG - FUNDATEC

3262354 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Professor - Educação Física
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Professor - Ensino do Uso da Biblioteca
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Professor - Regente
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Professor - Regente AEE
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Minas Gerais - MGCoqueiral-MG

O art. 2º do Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral determina que são consideradas funções de Magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de Educação Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de:

I. Direção de unidade escolar.
II. Administrativo operacional.
III. Coordenação e assessoramento pedagógico.

Quais estão corretas?

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3262353 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Minas Gerais - MGCoqueiral-MG

De acordo com o Código de Posturas do Município de Coqueiral, quem é responsável pelas providências relacionadas ao escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares?

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3262352 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Minas Gerais - MGCoqueiral-MG

Segundo o Código de Posturas do Município de Coqueiral, em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório à ___________, que tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada das mesmas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3262351 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Minas Gerais - MGCoqueiral-MG

Rafael, um servidor público exemplar do município de Coqueiral, enfrentava um dia especialmente atarefado. Seu chefe confiou-lhe um documento crucial que deveria ser entregue no dia seguinte, mas ele o perdeu no meio do caos de seu dia. Após uma busca angustiante, com a ajuda dos seus colegas, ele encontrou o documento embaixo de outros papéis. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, caso Rafael não tivesse encontrado o documento, qual seria o dever NÃO observado por ele?

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3262350 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Minas Gerais - MGCoqueiral-MG

Fernanda está em estágio probatório na Prefeitura de Coqueiral e enfrenta diariamente os desafios do seu cargo com determinação e comprometimento. Um dos aspectos que a diferencia é garantir que cada recurso seja utilizado de forma eficiente, evitando desperdícios e garantindo a operação de maneira econômica. Um exemplo disso é que ela implementou um sistema de gestão de estoque que reduziu significativamente o desperdício de papel na prefeitura. Sabendo que no estágio probatório são apurados fatores necessários para o servidor, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Fernanda se destacou no(a):

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3262349 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Auxiliar Administrativo IV
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Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

C

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.

D

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

E

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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3262348 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Assistente Social
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A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:

I. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

II. Preservação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

III. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

Quais estão corretas?

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3262347 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Assistente Social
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Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, EXCETO:

A

A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

B

A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

C

A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

D

A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

E

A inacessibilidade aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

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3262346 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Advogado
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De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

D

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.