O imposto sobre produtos industrializados, estabelecido pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um imposto de competência da União e seu fato gerador é:

De acordo com o Artigo 12 da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente quais requisitos?

De acordo com o previsto no Artigo 6º da Lei 8.666/93, considera-se execução direta:

Prevê o Art. 3 da Lei 8.666/1993, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e que será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios básicos?

O Artigo 57 da Lei 6.404/1976 diz que a debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará:

De acordo com o Artigo 17 da Lei 6.404/1976, as preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em:

A Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, exige, conforme prevê seu Artigo 8º, que a avaliação dos bens seja feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em Assembleia Geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. De acordo com o referido artigo e seus parágrafos sobre avaliação, é correto afirmar que:

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques estabelece que a Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município de qual forma?

De acordo com o Artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, o município elaborará o plano Municipal de Saúde de duração plurianual, visando a articulação para o desenvolvimento da saúde em diversos níveis e a integração das ações dos poderes públicos. Assinale a alternativa que corresponda a uma das prioridades do Plano Municipal de Saúde.