Questões do Concurso Pref. Crato-CE - URCA

2078287 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Previdenciário
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A lei no 10.520/02 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. De acordo com esta lei, o prazo estipulado para a validade das propostas do certame será de:

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2078286 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Auditor de Controle Interno
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

B

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

C

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

D

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

E

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

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2078285 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Auditor de Controle Interno
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exceto:

A

O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

D

condenação em segunda instância por órgão colegiado;

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

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2078284 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Auditor de Controle Interno
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:

A

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

B

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;

C

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

D

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

E

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

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2078283 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Auditor de Controle Interno
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Assinale a alternativa CORRETA: Quanto aos Poderes Administrativos:

A

Poder vinculado ou regrado é aquele que confere a administração pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B

O Poder Discricionário concede a administração mediante alguns limites, a prática de atos administrativos sem liberdade de escolha de sua conveniência.

C

O Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação sem subordinação.

D

O Poder Disciplinar é a faculdade da administração de punir internamente as infrações funcionais de servidores ou de terceiros mesmo que não vinculados a administração.

E

O Poder Regulamentar á faculdade que dispõem o Chefe do Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, sendo-lhe vedado expedir decretos autônomos.

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2077736 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal de Tributos
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 5678/1989 do Distrito Federal que trata sobre IPVA. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

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2077735 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

A

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

B

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

D

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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2077729 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Previdenciário
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que versa sobre ISS. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

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2077728 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Auditor de Controle Interno
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

De decisão em sede de controle de constitucionalidade proferida por juízo da comarca do Crato em ação de execução de dívida de IPTU em regra, trata-se:

A

Controle abstrato com efeitos erga omnes;

B

Controle difuso com efeitos inter partes;

C

Controle concentrado com efeitos inter partes;

D

Controle abstrato com efeitos vinculantes ao poder judiciário, administração pública direta ou indireta na esfera da união, estados e municípios;

E

Controle concreto com efeitos vinculantes ao poder judiciário, administração pública direta ou indireta na esfera da união, estados e municípios;

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2077727 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Auditor de Controle Interno
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto:

A

garantir a defesa do Estado a pedido de agremiação partidária, sociedade civil organizada ou denominação religiosa;

B

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

C

reorganizar as finanças da unidade da Federação;

D

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

E

assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, tais como forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal, dentre outros;