Levando em consideração a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se imóvel urbano subutilizado lote e/ou gleba com área superior a 900 m² de área real, apresentada em levantamento cadastral, que, mesmo edificado, possua área construída inferior a 10% de sua área real, licenciada e com Habite-se da municipalidade.

II. Não considera-se imóvel urbano subutilizado lote e/ou gleba que possua construções em estado de abandono.

III. Considera-se imóvel urbano não utilizado a edificação desocupada, abandonada ou em estado de abandono, paralisada ou em ruínas, ressalvadas aquelas que, por força de legislação municipal, sejam delimitadas como áreas que incidirão o direito de preempção, conforme preconiza o Estatuto da Cidade.

IV. Considera-se solo urbano não edificado, lote e/ou gleba com área igual ou superior a 1.800 m² de área real, apresentada em levantamento cadastral, ou a soma dos lotes de um sóíproprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero, excepcionando-se os imóveis integrantes do sistema de áreas verdes do município, entre outros.

Quais estão corretas?

Sobre a concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso exposta na Lei Complementar Municipal nº 95/2012, Art. 63, analise as assertivas abaixo:

I. É garantida a concessão de uso especial das áreas públicas municipais ocupadas até 28/12/2002, às pessoas de baixa renda, visando à recuperação urbano-ambiental e motivando o desenvolvimento socioeconômico, bem como o consequente resgate da cidadania, obedecendo-se ao seguinte critério, entre outros: estar no imóvel público há mais de sete anos, contados retroativamente da data prevista no caput, ininterruptamente e sem oposição.

II. Será permitida a regularização de áreas superiores a 250,00 m2, desde que o interessado pague 50% de acréscimo no valor do metro quadrado que exceder a referida metragem.

III. O possuidor pode, para o fim de contagem do prazo exigido no referido artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Quais estão corretas?

Sobre as calçadas, passeios, meios-fios e muros, segundo a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a seção “anúncios de propagandas comerciais” da Lei Municipal nº 6.822/2016, na Figura 1 abaixo, a letra A refere-se a uma medida de até:

Figura 1 (desenho sem escala)

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Via de Trânsito Rápido é caracterizada por sua destinação ao grande volume de tráfego, funcionando como principal ligação de acesso à área urbanizada.

( ) As Vias Locais compreendem as ciclovias, ciclofaixas, exclusiva de pedestres, preferencial de transporte coletivo e demais necessárias, quando for o caso.

( ) As Vias Coletoras destinam-se a absorver o tráfego das vias locais e distribuí-lo nas vias arteriais e de trânsito rápido, a servir de rota de transporte coletivo e a atender, na mesma proporção, ao tráfego de passagem local, com razoável padrão de fluidez.

( ) As Estradas Municipais Secundárias são caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local, de baixa velocidade, compreendendo as vias rurais do município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Criciúma, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as demolições abordadas pela Lei nº 7.609/2019, analise as assertivas abaixo:

I. A demolição parcial de edificação não será imposta quando a obra não observar o alinhamento ou nivelamento fornecido pelo órgão competente da municipalidade.

II. Quando a obra for executada em desacordo com projeto aprovado ou licenciamento concedido, poderá será imposta somente a demolição parcial.

III. A demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem licenciamento expedido pela municipalidade.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Municipal nº 7.609/2019, é correto afirmar que:

Levando em consideração a Lei Municipal nº 7.609/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, analise as assertivas abaixo:

I. No projeto arquitetônico submetido à análise, deverá constar, no mínimo: planta de situação do terreno em escala não inferior a 1:2000, com as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte, distância a uma esquina, denominação e cota da(s) largura(s) da(s) rua(s) confinantes, entre outros.

II. Os projetos de ampliação, modificação ou reforma deverão ser apresentados com indicações precisas, sendo: partes existentes – cor verde ou cinza ou traço cheio; partes a construir ou renovar – cor laranja; e partes a demolir – cor amarela ou tracejado.

III. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria ao órgão competente da municipalidade, em um prazo de 40 dias.

Quais estão corretas?