De acordo com a Lei Municipal nº 7.999/2021, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o parcelamento do solo abordado na Lei nº 7.999/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Parcelamentos do solo em áreas rurais para fins rurais não serão analisados/aprovados pela municipalidade.

II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, de acordo com as normas vigentes.

III. Será permitido o parcelamento do solo nos terços superiores dos morros definidos por legislação específica, sendo consideradas áreas de preservação permanente (APPs).

Quais estão corretas?

Levando em consideração a Lei nº 7.999/2021, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 7.999/2021, do município de Criciúma, analise as assertivas abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano será feito somente mediante loteamento e desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e da Legislação Estadual e Federal pertinentes.

II. Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.

III. Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, bem como de lotes para a formação de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas na referida Lei, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado ou existente anteriormente a 1999.

Quais estão corretas?

Em relação às obrigações tributárias previstas na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Obrigação principal.

2. Obrigação acessória.

Coluna 2

( ) Tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) Surge com a ocorrência do fato gerador.

( ) Apresentação de declarações e guias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, em relação ao desenquadramento do Simei, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, no que tange à contratação de empregado, o MEI:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o(a):

Em relação à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, previstas na Resolução CGSN nº 140/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, o contribuinte do ISS é o: