Segundo o Art. 11 da Resolução nº 24/2016, que fixa normas para a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva do Sistema Municipal de Ensino de Criciúma, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), prevendo na sua organização:

I. Matrícula no AEE de estudantes do ensino regular da própria escola ou de outra escola da rede municipal.

II. Plano do AEE, elaborado pelos professores das turmas regulares, com a identificação das necessidades educacionais específicas de cada estudante e as atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes em suas residências.

III. Sala de Recursos Multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos, de acessibilidade e equipamentos específicos.

Quais estão corretas?

O Art. 10 do Regimento Único das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Criciúma determina que o número de auxiliares de direção no estabelecimento será de acordo com o número de _________, nos termos da legislação vigente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 6º do Regimento Único das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Criciúma, compete ao diretor e/ou auxiliar de direção administrar a unidade escolar, executando as decisões tomadas pela Secretaria Municipal de Educação, EXCETO:

Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².

II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.

III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.

A autoridade administrativa de determinado ente federativo, durante uma fiscalização, identificou que os negócios praticados por uma determinada empresa tinham como finalidade dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Diante dessa situação, a autoridade administrativa:

O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas, por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de interpretação e integração da legislação. Nesse sentido, o silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. O texto do enunciado está:

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

Constitui crime contra a ordem tributária:

Sobre as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação dos tributos.

( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

( ) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

( ) A natureza do crédito tributário e a sua respectiva obrigação tributária poderão sofrer alterações a depender da natureza das garantias atribuídas a eles.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Direito Tributário é um dos ramos do Direito que mais gera discussões jurídicas no país. Os tribunais superiores têm competência para definir entendimentos acerca dessas discussões. Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.