Segundo o Art. 358 do Código Tributário Municipal, “o(a) _________ de Licença para Execução de Obras tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Código Tributário Municipal.

Documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Criciúma, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Fazenda Municipal. A definição apresentada, segundo o Código Tributário Municipal, diz respeito ao(à):

Com base no Art. 131 do Código Tributário Municipal, ao verificar-se infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não implique, diretamente, em evasão de tributos devidos ao município, será lavrado(a) contra o infrator:

Nos termos do Art. 78-A do Código Tributário Municipal, “no caso de lançamento de ofício que resulte de notificação fiscal proveniente de sonegação, fraude ou conluio, será aplicada multa de ______, a ser calculada sobre o valor do débito corrigido monetariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 287/2018, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 dias após a data da sua publicação.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, na data da sua publicação.

III. Os convênios celebrados pelo município de Criciúma, na data neles prevista.

Quais estão corretas?

Com base no Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento contábil da subvenção e da assistência governamentais.

A respeito do Ajuste ao Valor Presente (AVP), analise as assertivas a seguir segundo as disposições do Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1):

I. Para fins de desconto a valor presente de ativos e passivos, a taxa a ser aplicada não deve ser líquida de efeitos fiscais e, sim, antes dos impostos.

II. O desconto a valor presente é requerido, quer se trate de passivos oriundos de obrigações legais ou não formalizadas, sendo que a taxa de desconto necessariamente deve considerar o risco de crédito da entidade.

III. Ao se utilizarem, para fins contábeis, informações com base no fluxo de caixa e no valor presente, incertezas inerentes não são obrigatoriamente levadas em consideração para efeito de mensuração.

Quais estão corretas?

Quanto à mensuração de instrumentos financeiros pelo valor justo, assinale a alternativa INCORRETA.