Questões do Concurso Pref. Cubati-PB - CONTEMAX

3440961 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Procurador Jurídico
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Prolegômenos

No contexto das fontes do Direito Administrativo, qual das opções a seguir pode ser considerada uma fonte primária do Direito Administrativo no Brasil?

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3440960 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

No contexto da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

A

A pessoa jurídica adquire capacidade de direito e de fato no momento da inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil.

B

As pessoas jurídicas de direito público têm capacidade de direito restrita às atividades previstas expressamente na lei de criação.

C

A pessoa jurídica pode ser titular de direitos da personalidade, como a honra, desde que não afetem direitos da coletividade.

D

As associações civis gozam de capacidade jurídica plena a partir de sua constituição informal, antes do registro.

E

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre automaticamente em caso de dissolução irregular da sociedade.

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3440959 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca dos direitos da personalidade, previstos no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

Os direitos da personalidade podem ser renunciados pelo seu titular, desde que haja justa causa.

B

A proteção dos direitos da personalidade está sujeita a limitações temporais, cessando após a morte do titular.

C

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que o nome civil, desde que seja comprovado o uso regular.

D

Os direitos da personalidade podem ser objeto de alienação voluntária, desde que previamente autorizados judicialmente.

E

A violação dos direitos da personalidade permite a sua reparação apenas por meio de indenização patrimonial.

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3440958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A

Uma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação.

B

Uma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.

C

A revogação tácita de uma lei ocorre quando outra lei posterior regula inteiramente a matéria de forma diversa.

D

A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é modificada parcialmente pela lei posterior.

E

As leis de ordem pública podem ter aplicação retroativa, independentemente de disposição expressa.

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3440957 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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CPCAtos Processuais

Em relação à preclusão no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A preclusão temporal ocorre quando a parte pratica um ato processual de forma incorreta, gerando a perda da faculdade de praticá-lo novamente.

B

A preclusão lógica ocorre quando a parte, tendo praticado um ato incompatível com outro, perde o direito de realizar o segundo ato.

C

A preclusão não se aplica às decisões interlocutórias, que podem ser modificadas a qualquer tempo durante o processo.

D

A preclusão consumativa decorre do prazo judicial fixado, sendo aplicável mesmo se o ato for tempestivo.

E

O juiz pode afastar a preclusão, ainda que sem a concordância das partes, se entender que houve relevante prejuízo ao direito material.

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3440956 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que se refere à tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que:

A

A tutela provisória de urgência pode ser concedida apenas na forma antecipada, jamais cautelar.

B

A concessão da tutela provisória de evidência depende sempre da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela provisória é sempre revogável, desde que não tenha sido confirmada por sentença.

D

A decisão que concede tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento em qualquer caso, mesmo quando concedida em audiência.

E

A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, a depender da necessidade do caso concreto.

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3440955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Sobre as condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A possibilidade jurídica do pedido continua sendo uma condição da ação após a vigência do novo CPC.

B

O interesse processual é uma condição da ação que se verifica no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a sua análise posterior.

C

A ilegitimidade de parte gera a extinção do processo com resolução do mérito, conforme o CPC/2015.

D

A carência de ação por falta de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

E

O CPC/2015 considera a viabilidade da ação como uma condição da ação, sendo essa verificada pela análise dos fatos.

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3440954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado apenas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo STF, mediante provocação, e também por outros Tribunais Superiores.

C

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de provocação.

D

O controle abstrato de constitucionalidade é realizado em defesa da ordem jurídica, independentemente da existência de uma lesão concreta a direitos subjetivos.

E

No controle abstrato de constitucionalidade, o objetivo principal é a proteção de direitos individuais, sendo desconsiderada a relevância social das normas.

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3440953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Teoria Geral da Constituição

Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:

A

A supremacia da Constituição significa que todas as normas jurídicas, inclusive aquelas de tratados internacionais de direitos humanos, devem ser compatíveis com a Constituição.

B

A Constituição possui supremacia formal, mas não material, sobre as demais normas do ordenamento jurídico.

C

A Constituição Federal de 1988 adota um modelo de supremacia relativa, permitindo que atos infraconstitucionais possam excepcionar sua aplicação em alguns casos.

D

A supremacia da Constituição é mitigada no caso das normas que tratam de direitos sociais, que podem ser excepcionadas por leis ordinárias.

E

A supremacia da Constituição é um princípio absoluto e inafastável, não admitindo qualquer tipo de limitação ou modificação por atos infraconstitucionais.

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3440952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte originário pode ser limitado por normas de direito internacional.

B

O poder constituinte originário é ilimitado, mas subordinado a normas infraconstitucionais vigentes à época de sua criação.

C

O poder constituinte originário é soberano e incondicionado, podendo criar uma nova ordem jurídica sem subordinação a quaisquer normas jurídicas preexistentes.

D

O poder constituinte originário pode ser exercido de forma ilimitada, mas não pode alterar direitos e garantias fundamentais preexistentes.

E

O poder constituinte originário, por sua natureza, só pode ser exercido por um órgão específico do Estado, previamente constituído para tal finalidade.