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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei N.° 14.133/2021), a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que são devidas ao município as Taxas de
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
O Poder Executivo de Currais Novos, por força do Código Tributário Municipal, poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes a
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que aquele contribuinte que comete infração, é multado e realiza o pagamento do crédito tributário após a ciência da decisão em primeira instância, mas antes da ciência da decisão em segunda instância, terá a multa reduzida em
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com o Código Tributário Municipal de Currais Novos, a reincidência de uma infração será punida com
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com o código tributário nacional, interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
Em determinado estado, uma industrializadora de laticínios foi legalmente estabelecida como substituta tributária dos produtores de quem ela adquire o leite, tendo a obrigação de recolher o ICMS devido por esses produtores sobre os produtos adquiridos. Essa substituição tributária é conhecida como
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
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A base de cálculo do imposto de importação será
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Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
Uma rede de supermercados adquiriu três imóveis: o primeiro será utilizado para o funcionamento de uma nova loja da rede; o segundo, para locação por preços muito abaixo do valor de mercado a seus funcionários, como política de recursos humanos para reter talentos; o último, para alugar a terceiros e auferir renda. Esses imóveis serão, contabilmente, classificados, respectivamente, como
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