Questões do Concurso Pref. Dourados-MS - IBFC

2596673 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Segundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:

A

contratante é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública

B

autoridade é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração

C

serviço é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento

D

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços

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2596672 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com liberdade funcional, com as prerrogativas e responsabilidades próprias. Possuem normas privativas para sua escolha, investidura, conduta e processos por crimes funcionais e de responsabilidade cometidos

B

Os particulares em colaboração com o Estado compreendem os gestores de negócio, aqueles que espontaneamente e em momento de emergência assumem alguma função pública, tal como em caso de epidemia, incêndio, enchente, dentre outras situações análogas

C

Em relação a terceiros, os atos dos agentes de fato são confirmados pelo poder público, em razão da excepcionalidade da situação, a segurança jurídica, a boa-fé de terceiros e o próprio interesse público. Esses quatro critérios têm legitimidade para suprir os requisitos de direito e convalidar os atos praticados pelos agentes de fato

D

Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido

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2596671 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Relativamente aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Poder concedente é aquele que possui a titularidade do serviço público delegado e pode ser traduzido na União Federal, no Distrito Federal, num Estado Membro ou num Município. Concessionário, é o particular que presta o serviço público mediante outorga estatal

B

Serviços sociais são atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação da iniciativa privada ao lado da atuação do Estado

C

Serviços públicos indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público

D

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos

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2596670 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens públicos de uso comum do povo são os que embora pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição e gratuitamente, por todos, sem necessidade de qualquer permissão especial; por seu turno, os bens de uso especial são bens privados do Estado, não estando afetados a uma destinação público-social, pois constituem o patrimônio disponível estatal

B

A Constituição da República estabelece que a União e os Estados-Membros são detentores dos bens nela enumerados, enquanto que, ao Distrito Federal pertencem aqueles que em seu território seriam do Estado-Membro e do Município

C

Bens públicos são aqueles, materiais ou imateriais, cujo titular é uma pessoa jurídica de direito público (da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica) ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o referido bem estiver vinculado à prestação deste serviço público

D

O conjunto de bens públicos forma o domínio público, que inclui não somente aqueles bens que pertencem às pessoas de Direito Público, ou seja, União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios, autarquias, associações públicas e as demais entidades de caráter público, mas também bens particulares que, embora não pertencendo a essas pessoas, estão afetadas a uma destinação pública específica

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2596669 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A criação de órgãos e cargos só é feita mediante lei, na qual são definidas as atribuições de cada um; a lei também estabelece uma relação de coordenação e subordinação, onde se faz presente a possibilidade do exercício do poder hierárquico

B

Todo e qualquer ato administrativo deve estar em conformidade com o direito e, em muitos casos, a conveniência e a oportunidade de se praticar determinado ato já foram valoradas pelo legislador, não havendo margem de escolha ao administrador, sendo esta a hipótese do ato vinculado, onde o comportamento do agente público já foi previamente delimitado, regrado pela lei

C

De maneira geral, é possível afirmar que o poder de polícia é uma atividade administrativa consistente em intervir no exercício de direitos e liberdades individuais, sem impor restrições para que o interesse particular não cause prejuízo ao interesse público. Corresponde a uma importante medida à disposição da Administração e que, dessa forma, quando houver a oportunidade, deve ser usada e não pode ser considerada como simples faculdade, pois é, realmente, um dever do administrador

D

O regulamento é um ato normativo secundário ou derivado, pois que sua existência depende da existência de outro ato normativo, qual seja, a lei, e sua missão é, de maneira subalterna à lei, complementar seu conteúdo e, de forma alguma, pode inovar na esfera jurídica. O regulamento não pode criar direitos e obrigações, sob pena de violar o princípio da legalidade constante da Constituição Federal

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2596668 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da publicidade está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei

B

O princípio da eficiência deve ser identificado sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; já com relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, se exige que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos

C

O princípio da razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; assim, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional; já o princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto

D

Com relação ao princípio do controle externo, exige-se um novo modelo de gestão: a administração gerencial; desta forma, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados, sob a égide da autotutela administrativa

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2596667 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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No que diz respeito aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais

B

O princípio da legalidade, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade

C

O princípio da moralidade implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto

D

O princípio da impessoalidade implica que os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas não ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que o agente público deve ser reconhecido como o autor institucional do ato