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Respondida
Com relação aos princípios do Direito do
Trabalho, assinale a alternativa incorreta .
Respondida
Assinale a alternativa que apresenta a opção da
doutrina majoritária do Direito do Trabalho brasileiro
pela teoria justificadora da “relação de emprego”.
A
O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria do
arrendamento ou da locação, segundo a qual, o
contrato de emprego possui a natureza do
arrendamento do direito civil (locação de serviços)
ou da empreitada (locação de obra)
B
O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria da
compra e venda, segundo a qual, o trabalhador
vende sua força de trabalho ao empregador em
troca do salário
C
O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria do
mandato, segundo a qual, o empregado atua como
mandatário do empregador, havendo assim um
contrato específico, eis que, segundo as premissas
jurídicas, mandato é o contrato pelo qual uma
pessoa confere à outra, poderes para representá-la
D
O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria do
contrato, segundo a qual, as relações contratuais
podem ser objeto de livre estipulação das partes
interessadas em tudo quanto não contravenha às
disposições de proteção ao trabalho, aos contratos
coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões
das autoridades competentes
Respondida
No que concerne às fontes do Direito do
Trabalho, assinale a alternativa incorreta .
A
Sentenças normativas são as decisões proferidas
em dissídios coletivos. Em sua qualidade jurídica de
atos-regra, criam regras gerais, abstratas,
impessoais e obrigatórias e constituem fontes
formais heterônomas do Direito do Trabalho
B
Os acordos coletivos de trabalho são fontes formais
autônomas do Direito do Trabalho, pois criam
normas jurídicas a partir da intervenção direta dos
destinatários das mesmas, no caso o sindicato dos
trabalhadores e o polo do empregador, representado
por seu sindicato
C
Os costumes, consubstanciados em práticas
reiteradas de condutas, identificadas como
adequadas aos deveres jurídicos impostos à
sociedade, representam uma das fontes formais do
Direito do Trabalho, também porque, tanto os
costumes quanto os usos, de sua iterativa aplicação
social, não raro fazem surgir a própria norma legal
D
A posição majoritária da doutrina aponta para o
acolhimento dos Tratados e convenções
internacionais com a qualidade de fontes formais do
direito, desde que ratificados pelo Brasil, hipótese em
que ingressam no ordenamento jurídico, no mínimo,
com o status de lei ordinária
Respondida
Relativamente aos preceitos constitucionais
incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale
a alternativa incorreta .
A
Empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado
B
Dependerá de autorização ou concessão o
aproveitamento do potencial de energia renovável
de capacidade reduzida
C
Os entes federativos devem dispensar às
microempresas e às empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei, tratamento jurídico
diferenciado, visando a incentivá-las pela
simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela
eliminação ou redução destas por meio de lei
D
Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado deve exercer, na forma da
lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o
setor público e indicativo para o setor privado
Respondida
No que se refere às disposições constitucionais
aplicáveis às finanças públicas, assinale a
alternativa incorreta .
Respondida
No que se refere às normas aplicáveis às
emendas constitucionais, assinale a alternativa
incorreta .
A
A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta de um terço, no mínimo, das
Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria relativa de seus membros
B
A proposta de emenda à Constituição deve ser
discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos
votos dos respectivos membros
C
A emenda à Constituição deverá ser
promulgada pelas Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, com o
respectivo número de ordem
D
A Constituição não poderá ser emendada na
vigência de estado de sítio, estado de defesa ou
de intervenção federal
Respondida
No que se refere à responsabilidade do
Presidente da República, assinale a alternativa
incorreta .
Respondida
Não integra o rol de competências
constitucionais do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ):
Respondida
No que se refere às disposições constitucionais
aplicáveis ao Ministério Público, assinale a
alternativa incorreta .
A
A destituição do Procurador-Geral da República,
por iniciativa do Presidente da República,
deverá ser precedida de autorização da maioria
absoluta do Senado Federal
B
O Ministério Público abrange o Ministério
Público da União e os Ministérios Públicos dos
Estados
C
Apresenta-se como função institucional do
Ministério Público promover, privativamente, a
ação civil pública, na forma da lei
D
O Ministério Público da União tem por chefe o
Procurador-Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República dentre integrantes da
carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta
dos membros do Senado Federal, para mandato
de dois anos, permitida a recondução
Respondida
No que se refere às disposições constitucionais
aplicáveis à Administração Pública, assinale a
alternativa incorreta .
A
A lei deve reservar percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão
B
Os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, e as
funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo,
destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento
C
É vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público
D
Somente por lei específica poderá ser
autorizada a instituição de autarquia, empresa
pública, empresa de sociedade de economia
mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, em todos estes casos, definir as
áreas de sua atuação