Questões do Concurso Pref. Dourados-MS - IBFC

2596683 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:

A

promover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no Município

B

requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no Município

C

participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente

D

promover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusos

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2596682 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

De acordo com o previsto na Lei Complementar n° 310 de 29 de março de 2016, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados - PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município de Dourados, pode ser apresentada como indenização ao servidor, dentre outras:

A

transporte, concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio oficial de locomoção para a execução de serviços em geral, por força das atribuições próprias do cargo ou mediante solicitações de sua chefia direta

B

indenização por plantão de serviço, para remunerar o servidor efetivo que for convocado para prestar serviços dentro de sua carga horária regular, por período certo e com carga horária pré-estabelecida, no limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais e em valor proporcional às horas trabalhadas, considerando o serviço extraordinário em dias úteis ou prestado no horário noturno

C

indenização por plantão social de sobreaviso para remunerar o servidor efetivo designado para eventual prestação de serviço dentro de sua carga horária regular, em dias úteis ou não úteis ou ainda no horário noturno, por período certo e carga horária preestabelecida, para atender demandas do Município

D

diárias, concedidas ao servidor que a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fazendo jus antecipadamente a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser regulamento

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2596681 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

Segundo as disposições constantes da Lei Orgânica do Município de Dourados – MS, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar:

A

voluntariamente, com proventos integrais, se optar pelo regime especial de aposentadoria, desde que possua 30 (trinta) anos de contribuição, com qualquer idade

B

por incapacidade provisória para o trabalho, no cargo em que estiver investido, na forma de lei complementar municipal

C

voluntariamente, com a idade mínima aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher

D

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

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2596680 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

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2596679 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

No que diz respeito ao estágio probatório do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.

A

Não se tornará estável o Profissional da Educação que não atender os requisitos do estágio probatório, advindo sua demissão

B

A avaliação será feita na unidade educacional onde o profissional da educação estiver em efetivo exercício ao qual deverá constar um representante Sindical

C

Será estável após 03 (três) anos de efetivo exercício, o Profissional da Educação Municipal que atender os requisitos mínimos do estágio probatório

D

O profissional da educação em exercício durante o período do estágio probatório, que estiver em entidade ou órgão que desenvolva atividades relacionadas com a educação e em Mandato Classista será avaliado pelo chefe imediato ou pela diretoria do órgão classista, para fins de estabilidade

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2596678 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

No que se refere à “progressão funcional” do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.

A

A progressão do profissional efetivo do Magistério Municipal será concedida uma vez que comprovada a nova escolaridade, com diploma registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar, e ao direito dar-se-á a partir de 15 (quinze) dias após o requerimento instruído e protocolado no Registro Geral da SEMED

B

Para os servidores efetivos do Grupo de Apoio a Gestão Educacional, será concedido, a título de gratificação, o adicional de incentivo à capacitação na proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento base para cada nova escolaridade, no limite máximo de 15% (quinze por cento) do vencimento base, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente

C

O beneficiário da progressão indevida não será obrigado a restituir o que a mais houver recebido, haja vista que não se admite possa o Município se locupletar do trabalho do servidor público

D

A progressão funcional consiste na movimentação do profissional efetivo do Magistério Municipal, do nível em que se encontrar para outro, imediatamente seguinte, de acordo com os níveis previstos na lei de regência, independentemente do número de vagas

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2596677 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

Em consonância com o preceituado na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados - MS, deve-se compreender por “rede municipal de ensino - REME”:

A

o grupo de apoio educacional no âmbito do ensino público. VI - categoria funcional: profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação

B

o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados Profissionais da Educação Municipal, regidos por lei

C

o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação

D

o conjunto de Instituições e de Órgãos e serviços de natureza pública ou privada, com a finalidade de planejar, orientar, controlar a execução das atividades educacionais na jurisdição do Município, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente, assegurando a qualidade de ensino e o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania

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2596676 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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No que concerne ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

D

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar a Autoridade Policial competente, para as providências necessárias

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2596675 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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No que se refere à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor

B

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço

C

A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo

D

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa

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2596674 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Ainda segundo o constante da Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:

A

o julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, mas o desconto não poderá ser estendido aos eventuais termos aditivos

B

o concurso público, em sua qualidade de procedimento licitatório, se destina ao provimento de cargos e empregos públicos

C

nas licitações internacionais, permite-se ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, sendo vedada tal atividade ao licitante brasileiro

D

são modalidade de licitação o pregão, o diálogo competitivo, o leilão, a concorrência e o concurso